Na sessão desta terça-feira (27), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei de autoria do Executivo que atualiza as regras da Tarifa Social aplicada pelo Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). A proposta alinha a legislação municipal à nova Lei Federal nº 14.898/2024, que estabelece diretrizes nacionais para o benefício.
Com a nova redação, a Tarifa Social passa a ter critérios mais amplos e modernos, substituindo exigências antigas consideradas excludentes, como limite de metragem do imóvel e ausência de veículo ou linha telefônica. Agora, o acesso ao benefício será garantido para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou que tenham membros com deficiência ou idosos de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além da atualização nos critérios, a proposta determina que o Samae deverá manter os valores anteriores, caso sejam mais vantajosos ao beneficiário, evitando retrocessos sociais. Também caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhar regularmente ao Samae os dados dos possíveis beneficiários e fiscalizar a aplicação da lei em conjunto com a autarquia.
A revisão da estrutura tarifária já foi protocolada pelo Samae junto à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que emitiu a Deliberação nº 010/2025 aprovando os novos valores. A proposta prevê redução nas faixas intermediárias de consumo. Por exemplo, no consumo entre 11 e 15 m³, a tarifa da água cai de R$ 7,61 para R$ 3,81, e a de esgoto de R$ 6,09 para R$ 3,04.
Segundo a justificativa do projeto, a atualização busca corrigir distorções na legislação municipal, que já estava defasada diante da evolução das políticas públicas e sociais. A proposta mantém a estrutura da Lei nº 3.836/2005, preservando o marco histórico da tarifa social no município, que completa 20 anos em 2025.
Essas mudanças são resultado direto das reivindicações que os parlamentares municipais vêm fazendo desde o início do ano através de indicações e moções de apelo. Os impactos financeiros da nova estrutura serão considerados na próxima revisão tarifária geral, sob acompanhamento da ARIS.