Indicação apresentada pela vereadora Nina Santin Camello (PP), esta semana na Câmara de Jaraguá do Sul, propõe que o Executivo apresente um projeto de Lei Complementar para atualizar a atual lei que institui a Tarifa Social na Estrutura de Tarifas de Água e Esgoto do Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul). A proposta foi votada na quinta-feira (4) na Câmara.
A proposta muda critérios para que a tarifa social seja aplicada às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e que sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC.
A minuta prevê ainda que a tarifa social seja aplicada, exclusivamente, em unidades residenciais habitacionais unifamiliares e que atendam alguns requisitos, tais como: não consumir, dentro da média de 6 (seis) meses, mais de 15m³ (quinze metros cúbicos) mensais e não possuir débitos pendentes, salvos os já parcelados junto ao Samae.
Foto: Divulgação/Câmara de Jaraguá do Sul
Conforme dados do Ministério da Cidadania, temos em nosso Município temos 1.784 famílias beneficiárias do Bolsa Família no mês de fevereiro de 2021 sendo 5.934 pessoas diretamente beneficiadas pelo Programa. Dentre essas famílias, 86,5 % dos responsáveis familiares são do sexo feminino.
Segundo os dados do Relatório do Bolsa Família e Cadastro Único são 4.745 famílias com renda de até meio salário mínimo. Famílias estas que, se preencherem os demais requisitos da lei, ora sugerida, serão beneficiadas com a tarifa social.b
Como a matéria é de competência do município, a vereadora Nina fez uma indicação sugerindo que o Executivo proponha a lei.
