Um projeto de lei complementar, protocolado nesta semana na CVJ (Câmara de Vereadores de Joinville), deve dar o que falar. O texto, se aprovado, determina a obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral com guia, em cães que estiverem com seus donos, pelas ruas de Joinville. Quem assina a proposta é a vereadora do Pros, Ana Rita Negrini Hermes.
O projeto de lei norteia que o acessório deve estar condizente com o tamanho e porte do animal, e ser conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos dos patudos. Além disso, estipula que o descumprimento terá punição – multa no valor entre 2 a 5 UPMs.
A justificativa de Ana Rita ao projeto é que circular com cães pelas ruas e outros espaços públicos oferece risco para a segurança tanto do animal quanto para pedestres, motociclistas, ciclistas e motoristas. “Há muitas situações em que o animal pode se assustar, fugir e provocar acidente de trânsito”, diz. “Também pode atacar outros animais e pessoas, bem como se tornar vítima de atropelamento”, lembra.
Este é o segundo projeto de lei apresentado pela vereadora Ana Rita, eleita com a bandeira da causa animal, protocolado neste ano. Em abril entrou na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o projeto de lei complementar 20/2018, que prevê 37 incisos que vão aperfeiçoar a atuação da fiscalização dos órgãos de proteção e assistência do bem-estar animal – o PLC do glossário.