A prefeitura de Joinville encaminhou para a Câmara de Vereadores, no dia 19 de outubro, o Projeto de Lei Ordinária 242/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A iniciativa permite a regularização de dívidas de empresas com o município.

No entanto, o programa exclui os empreendimentos que optaram pelo Simples Nacional.

Por essa razão, o vereador Sidney Sabel (DEM) protocolou uma emenda para que seja retirado do projeto os artigos que excluem essas empresas da possibilidade de parcelamento.

Durante a comissão de Legislação desta quarta-feira (27), a emenda foi rejeitada pela maioria.

Segundo os vereadores da comissão, a Relp, um programa de renegociação destinado às micro e pequenas empresas - inclusive os MEIs -, está para ser aprovada pelo Governo Federal. Dessa forma, as empresas optantes pelo Simples Nacional já seriam beneficiadas

“O problema é que se a Relp não for aprovada, essas empresas ficarão fora da possibilidade de parcelamento”, afirmou o vereador Sidney Sabel.

Foto: Divulgação

Durante a Comissão de Legislação, foi solicitado pelos vereadores Claudio Aragão, Lucas Souza e Sidney Sabel que o PL 242/2021 tivesse um parecer jurídico. O vereador Alisson Julio, presidente da comissão, entretanto negou um parecer jurídico da Casa Legislativa.

Ele convocou nova reunião extraordinária, em que o PL foi aprovado com uma emenda substitutiva. Essa emenda diz que se o Governo Federal aprovar o Relp e permitir o parcelamento do Simples Nacional, que contempla uma parte do ISS, o município de Joinville pode permitir, também, o parcelamento.
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“O projeto do Executivo veio com parecer do próprio Executivo, nos foi negado um parecer técnico e os prejudicados são os 70% de empreendedores de Joinville que optam pelo Simples Nacional”, avaliou o vereador Sidney Sabel.

O vereador Lucas Souza completou dizendo que “o processo vai ser judicializado, pois exclui parte das empresas do município. Temos apenas um parecer político, nos foi negado um parecer técnico e isento”.