Na última terça-feira (21), o vereador Sidney Sabel (DEM) protocolou uma emenda ao PL 28/2021, chamado de Lei Cardozinho, pedindo que o valor para a regularização dos imóveis não passe o teto de 20 UPMs (unidade padrão municipal).

Segundo a Secretaria da Fazenda de Joinvile, uma UPM, no mês de setembro, está avaliada em R$ 328,31. Eem outubro, esse valor sobe para R$ 331,17.

Durante a sessão ordinária de terça, o vereador Sidney Sabel defendeu a emenda.

“A intenção é que as famílias de baixa renda, as que têm maior dificuldade em regularizar seus imóveis, consigam fazer a regularização. Se a gente continuar com o projeto como está, a Lei só vai valer para as pessoas da alta classe”, disse Sidney Sabel.

Ele ainda fez um apelo para que que os outros vereadores votassem a favor da emenda, “já que a maioria das pessoas não tem condições de pagar grandes quantias, para regularizar seus imóveis”.

“Se a intenção da lei é facilitar a regularização, como vamos passar com o texto original que prevê valores altíssimos? Como vamos falar para a sociedade que essa lei veio só para as pessoas de classe alta e aqueles que mais precisam, ficaram de fora, pois os valores são exorbitantes? Será que todos os munícipes podem pagar R$ 30 mil ou R$ 40 mil para regularizar o seu imóvel?”, questionou Sabel.

A Lei Cardozinho prevê a regularização de construções, que antes da aprovação da LOT, em 2017, foram construídas fora dos recuos que a lei exige, com área construída acima do permitido, falta de vagas de estacionamento, entre outros.

Segundo o texto do Projeto de Lei, que está em votação na Casa Legislativa, o valor para regularização não tem um teto a ser cobrado.

O prefeito Adriano enviou a nova versão da Lei Cardozinho aos vereadores em maio. A lei, que estava em vigor até maio de 2019, teve sua primeira versão criada em 2007 e ficou conhecida como Lei Cardozinho, em referência ao então vereador José Cardoso, autor do projeto.

Se aprovada, a proposta será a sétima versão da Lei Municipal.