O vereador Rodrigo Livramento (Novo) protocolou no dia 6 de agosto um ofício solicitando o arquivamento definitivo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2025, que visava tornar obrigatória a execução orçamentária e financeira de emendas individuais apresentadas por vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) de Jaraguá do Sul. A proposta havia sido protocolada no início do ano e previa o acréscimo do artigo 135-A à LOM.
Segundo Livramento, a medida representaria um impacto financeiro de aproximadamente R$ 10 milhões por ano, comprometendo a eficiência da gestão orçamentária municipal. “Um programa desse molde, uma vez aplicado, não para de ser aplicado. Ao longo das décadas, Jaraguá do Sul teria uma despesa de centenas de milhões de reais que ficaria na mão de políticos para destinar como quisessem — como para ONGs parceiras e associações com as quais têm contato”, declarou o vereador.
Foto: Gabriel JR/OCP News
No ofício nº 19/2025, Livramento argumenta que a imposição de emendas parlamentares pode fragilizar o planejamento de políticas públicas estruturantes e de longo prazo, além de gerar riscos à integridade da administração. Ele cita exemplos de irregularidades registradas em outras cidades, como o superfaturamento na contratação de artistas em Campinas (SP) e repasses a entidades presididas por aliados políticos, como já ocorreu em Santa Catarina.
“Embora a intenção do projeto seja promover maior participação do Legislativo na alocação de recursos públicos, a obrigatoriedade de execução dessas emendas pode comprometer a integridade e o equilíbrio entre os Poderes”, diz trecho do documento, que reforça a incompatibilidade do projeto com os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e supremacia do interesse público.
O vereador também solicitou formalmente que a Câmara se abstenha de pautar futuras proposições que envolvam a criação ou promoção de emendas parlamentares impositivas em nível municipal.
“Sinceramente, isso não me parece em nada diferente daquilo que a gente vê em Brasília, onde esse tipo de destinação de recursos gerou inúmeros casos de corrupção e má utilização do dinheiro público”, afirmou.