O vereador Júlio Kaminski (PP) apresentou um pedido para que o prefeito de Criciúma esclareça questões relacionadas à Lei nº 7367, de dezembro de 2018. Esta legislação aborda direitos, proteção e bem-estar animal no município, além de estabelecer medidas como a criação do Núcleo e da Subcomissão de Bem-Estar Animal.
A lei também define regras para a posse, registro e identificação de animais domésticos, bem como institui políticas públicas voltadas para o controle populacional de cães e gatos.
O pedido de esclarecimentos do vereador Kaminski reflete a preocupação com a correta implementação e aplicação dessa legislação, garantindo que as medidas previstas estejam sendo efetivamente colocadas em prática em benefício dos animais e da comunidade de Criciúma.