O vereador jaraguaense Luís Fernando Almeida (MDB) protocolou uma Moção de Apelo ao Governo de SC e a Celesc para que providencie a ampliação da rede de energia elétrica aos moradores que residem em loteamentos em processo de Regularização Fundiária, em Jaraguá do Sul.

De acordo com o parlamentar, a irregularidade de um loteamento não impede a oferta de energia, por se tratar de um serviço essencial que, caso, inexistente, viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

Almeida alega que a culpa da situação na área não é das famílias que adquiriram o lote de boa fé. “Não cabe apenas a esses moradores a responsabilidade pela regularização do terreno perante os órgãos do poder público, obrigação esta que compete também ao poder público que deixou consolidar tais núcleos ao longo dos anos”, afirma o vereador.

A Prefeitura, através do setor de Regularização Fundiária por diversas vezes oficializou a Celesc para que providencie a ampliação de rede a essas famílias para que possam ter acesso a energia elétrica.

Porém, segundo ele, não foi demonstrado qualquer impossibilidade técnica pela empresa responsável para execução dos serviços nesses núcleos urbanos e rurais consolidados que já se encontram em processo de Regularização cadastrados na Prefeitura de Jaraguá do Sul.

Segundo Almeida, a Lei Federal 13.465/17, o Decreto Federal nº9310/2018, alterado pelo Decreto Federal nª 9.597/2018 e a Lei Municipal nº7.873/2019 garantem os direitos para essas famílias que moram nessas localidades.

“É preciso que a Celesc cumpra a Legislação, ainda mais quando a Lei de Regularização Fundiária permite sua formalização mediante processo administrativo. Esses moradores precisam ter o direito à moradia digna e às condições de vida adequadas”, salienta o Parlamentar.

A Moção será lida durante a Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (16) e irá para votação na quinta-feira (18), para que, a partir daí, seja encaminhada ao Governador Carlos Moisés e ao Diretor Presidente da Central Elétrica de Santa Catarina - CELESC Cleicio Poleto Martins.

O Vereador ainda destaca que caso não seja dado atenção devida e legal ao tema, irá buscar outros meios, até mesmo se preciso for o Judiciário para que se tome as medidas legais acerca da matéria.

Confira as áreas afetadas:

- Laurita Zastrow (Na Rua 'B')

- Bairro Chico de Paulo

- Jaime Osmar Mann, no bairro Ilha da Figueira;

- Amilton, bairro João Pessoa;

- Nelson Gaedke, bairro Amizade (na RI 169 – somente na área já consolidada do loteamento, onde há casas);

- Dario Garcia, bairro Santo Antônio;

- Souza (final da rua Ivanilde Anversi), bairro Três Rios do Norte;

- Pio Zapelline, bairro Rio da Luz;

- Kochella, bairro Ilha da Figueira.