O vereador Nícola Martins (PL) solicitou informações referentes à Contribuição de Serviço de Iluminação Pública ao chefe do poder executivo de Criciúma. O parlamentar pede que sejam enviados, à Câmara, extrato detalhado dos últimos 10 anos de todas as contas do Fundo Municipal de Iluminação Pública, que, segundo o Código Tributário Municipal, no Art. 428, recebe todos os recursos da Cosip.
Martins solicita ainda o saldo de todas as contas do Fundo Municipal de Iluminação no dia 31 de março de 2024; decretos e portarias de nomeação dos membros do Conselho da Cosip, conforme Art. 429 do Código Tributário Municipal; as cópias de todas as atas de processos licitatórios realizados nos últimos cinco anos em que o recurso utilizado para compra foi advindo de recursos oriundos da Cosip e o relatório pormenorizado de todos os protocolos recebidos pela Ouvidoria da Prefeitura (site e 156) que envolvem iluminação pública nos últimos 24 meses, com detalhamento da data de abertura do protocolo, data de realização da melhoria e data de retorno ao cidadão.
Os pedidos do parlamentar se estendem à compra de 100 carros elétricos em substituição a veículos de combustão. Nícola solicita cópia do estudo técnico que embasou essa aquisição;cópia de todo o processo licitatório da compra dos 100 carros elétricos envolvendo: termo de referência, edital, alterações, propostas e atas de pregão, cópia da nota de liquidação com assinatura do fiscal do contrato e comprovante de pagamento e a cópia do processo licitatório de compra e instalação das centrais de carregamento dos carros elétricos, especificando os locais em que as centrais foram instaladas e o estudo técnico os definiu.
Além disso, o parlamentar pergunta qual a garantia desses veículos adquiridos; qual a rubrica da dotação orçamentária utilizada para a compra dos carros elétricos e aquisição das centrais de carregamento.