A Câmara Municipal recebeu nesta semana o Projeto de Lei n.º 19440/2025, de autoria do vereador Claudinei Marques (Republicanos), que autoriza o prefeito, Topázio Neto, a utilizar até 10% do valor total das emendas impositivas aprovadas pela Câmara Municipal, destinadas a obras e serviços públicos, para a execução de ações imediatas de emergência, socorro, defesa civil, reconstrução e recuperação durante o estado de emergência ou calamidade pública declarado no município.
A proposta visa permitir ao Executivo uma maior flexibilidade orçamentária para agir rapidamente em situações que exigem respostas imediatas, como desastres naturais, surtos epidemiológicos ou interrupções de serviços essenciais. Conforme o texto do projeto, os recursos só poderão ser utilizados mediante declaração formal de emergência ou calamidade, devendo ser aplicados exclusivamente em ações de socorro, assistência e recuperação das áreas afetadas.
O vereador Claudinei Marques explicou que a motivação para a criação do projeto veio das fortes chuvas que atingiram a cidade de Florianópolis recentemente, causando diversos danos e exigindo uma resposta rápida do poder público. “O projeto busca garantir uma resposta rápida e eficiente para proteger a população e minimizar os danos em situações emergenciais, sem comprometer o orçamento de setores essenciais”, exalta o parlamentar.
Ainda segundo a proposta, os valores utilizados emergencialmente deverão ser restituídos posteriormente ao montante original das emendas impositivas, conforme a disponibilidade orçamentária. Além disso, o prefeito deverá prestar contas à Câmara no prazo de 30 dias, detalhando os recursos utilizados e as medidas adotadas.
A justificativa do projeto destaca o aumento na frequência de fenômenos naturais que impactam a Capital Catarinense, reforçando a necessidade de mecanismos que permitam ações rápidas e eficazes por parte do poder público. A matéria agora segue para análise das comissões antes de ser votada em plenário.