As regras para licenças dos vereadores de Joinville devem mudar dentro dos próximos dias, graças a um Projeto de Resolução para alterar o Regimento e Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do vereador do Solidariedade, Adilson Girardi. O projeto deu entrada esta semana na Câmara de Vereadores, e foi co-assinado por quase todos os vereadores. “Para tramitar na casa era necessário que 1/3 (no mínimo sete) dos vereadores assinassem os projetos”, explica o vereador.
“O objetivo da alteração proposta é de coibir a utilização de licenças médicas para a realização de uma espécie de “rodízio de suplentes”, que acaba por onerar esta casa de leis e, consequentemente, os cofres públicos”, diz Adilson Girardi, que já se ausentou por trinta dias sem nenhuma remuneração por parte da câmara, ao contrário de outros vereadores.
Além disso, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município objetiva garantir aos vereadores o direito constitucional à licença paternidade disposto no inciso XIX, do art. 7o, da Constituição Federal, equiparando-o a licença maternidade, já prevista na Lei Orgânica do Município de Joinville.
Além disso, de acordo com os projetos o suplente só poderá pedir licença após 31 dias de exercício de mandato – geralmente os suplentes ficam apenas 30 dias no cargo. “O projeto também deixa mais clara a possibilidade de um suplente, ao não assumir, não precisar renunciar. Havia essa chance, mas não estava clara”, acrescenta Girardi.
Ainda, conforme o projeto, pretende-se incluir na Lei Orgânica do Município o direito a licença por adoção, pelo tempo de 20 dias, respeitado o prazo de licença já disposto no Estatuto do Servidor Público de Joinville. “Pretendemos com esta proposta de Emenda à Lei Orgânica possibilitar aos suplentes de vereadores o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa”, diz o vereador.
Segundo o autor do projeto, as alterações propostas já são aplicadas por outros municípios, como Curitiba/PR e Porto Alegre/RS. “Com a aprovação deste projeto de resolução a Câmara de Vereadores de Joinville estará dando um grande passo para, muito em breve, tornar-se referência no combate a corrupção e o uso eficiente de recursos públicos”, destaca Adilson Girardi.
Vereador Fernando Krelling, presidente da Câmara de Vereadores de Joinville | Foto Divulgação
O presidente da Câmara e Vereadores, Fernando Krelling (PMDB) foi um que assinou o projeto do vereador Adilson Girardi. “Assinei justamente porque o regimento interno da câmara precisava algumas reformulações, tanto no regimento interno, como na Lei Orgânica. “Os dois pontos sugeridos pelo vereador Adilson Girardi e que deverão ser aprovados são de extrema importância. O primeiro deles é que existia uma dúvida regimental na chamada dos suplente, ou seja, no momento em que ele era chamado e não podia assumir, entedia-se que automaticamente a idéia era de que ele teria de renunciar, ou abdicar de alguma forma. Agora, com este novo regimento, tudo ficará claro, e então a câmara poderá dizer ao suplente que ele tem o direito de abdicar por um certo período.
“Outro ponto importante é com relação as licenças a saúde. Este ano já ocorreu um “rolo” grande na câmara, com vereador pegando licença um dia depois de ter assumido, e vindo a receber. Para que isso acabe de uma vez e se torne algo mais claro, mais prático e com menos custo do dinheiro público em casos de licença de vereador, são necessárias estas novas regras”, concluiu o presidente da Câmara de Vereadores.