Seguindo o cronograma definido pela Assembleia Legislativa para a tramitação das três propostas do governo do Estado que tratam da implantação do programa Universidade Gratuita, as comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto se reuniram na manhã desta quarta-feira (5) para a análise dos textos.
Na ocasião, foram apresentados os pareceres a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2023), a um Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2023) e a um Projeto de Lei (PL 162/2023).
Tendo em vista a necessidade de conferir suporte legal para o desenvolvimento do programa, a PEC foi votada e aprovada pelas três comissões e enviada para deliberação em plenário na tarde desta terça-feira. Já ao PLC e ao PL foi concedida vista coletiva aos deputados até a próxima segunda-feira (10), para que possam analisar com mais profundidade as alterações realizadas nos textos a partir das 154 emendas apresentadas. A expectativa é que as duas matérias sejam votadas em plenário na próxima terça-feira (11).
Em meio às diversas manifestações apresentadas, foram comuns os discursos destacando o processo de negociação implementado pelo Legislativo e o Executivo para a condução das propostas.
A deputada Luciane Carminatti (PT), que preside a Comissão de Educação, afirmou que a iniciativa tornou possível que o texto da alteração constitucional fosse levado à votação nas comissões já de forma consensuada.
O deputado Napoleão Bernardes (PSD), por sua vez, afirmou que a própria complexidade do tema exigiu uma condução especial por parte dos dois poderes. “Com muita arte, inteligência e convergência, se buscou aqui construir o possível, que neste caso é atender mais e melhor os catarinenses em termos de interesse público.”
O deputado Camilo Martins (Podemos), que preside a Comissão de Constituição e Justiça, destacou a “sensibilidade e abertura” apresentada por parte do secretariado do governo, fundamentais, a seu ver, para que os deputados pudessem firmar um melhor entendimento sobre a matéria. Ele também agradeceu ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), pela autonomia concedida às comissões na condução dos trabalhos.
Da mesma forma, o líder do governo na Assembleia, deputado Massocco (PL), ressaltou o bom relacionamento com o Legislativo estadual. “Quando Executivo e Legislativo trabalham no mesmo caminho, o resultado vem e quem se beneficia é a sociedade. E que eu quero aqui agradecer a todas as comissões e a todos os deputados, pela forma com que trabalharam e agiram.”
O deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, não esteve presente na reunião por motivos médicos e foi representado pelo vice-presidente do colegiado, deputado Lucas Neves (Podemos).
As proposições
Encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 16 de maio pelo governo do Estado, o programa Universidade Gratuita prevê a concessão de bolsas de estudo nas universidades comunitárias (Sistema Acafe) e privadas (Ampesc) do estado. A iniciativa está prevista em três proposições:
O PLC 13/2023 institui o programa propriamente dito e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas. O PL 162/2023 institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior. Atualmente, esse fundo é regido pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.
Já a PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1989. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo do Estado e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para a implantação do programa.
As emendas
Uma das principais alterações realizadas no programa será a destinação do R$ 1,4 bilhão voltado às bolsas de estudo. Os percentuais no montante, de 80% para as universidades comunitárias e 20% para as instituições privadas, foram alterados para 75% e 25%, respectivamente.
Agora também serão destinadas 88 mil vagas no âmbito do programa, 13 mil a mais do que a proposta original, que serão oferecidas pelo Sistema Acafe.
O novo texto também aprimora a transparência pública e o controle social do processo, com as universidades da Acafe tendo que disponibilizar em um portal de internet dados sobre o salário dos seus servidores, incluindo os reitores. O Tribunal de Contas do Estado fará a fiscalização do programa e as comissões de Finanças e de Educação receberão relatórios semestrais sobre o seu desenvolvimento.
Sobre o financiamento do Universidade Gratuita, o percentual de 10% que seria proveniente do orçamento da Udesc agora virá do caixa comum do Estado. Foi estabelecido também que o governo somente poderá utilizar até 5% do orçamento do setor da educação para o pagamento das bolsas.