O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aprovou as relações de nomes para subsidiar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) na análise de irregularidade que configure ato de improbidade administrativa praticada por agentes públicos, bem como de servidores do órgão demitidos nos últimos oito anos. As informações serão consideradas no registro das candidaturas que irão concorrer às eleições municipais de 6 de outubro.
A obrigação da elaboração das listas é determinada pela Lei Complementar 64/90 com suas alterações, pela Lei 9.504/97 — Lei Eleitoral — e pela Lei Complementar 135/2010 — Lei da Ficha Limpa.
“O fato de constar da relação que for enviada à Justiça Eleitoral não significa que a pessoa esteja em situação de inelegibilidade, porquanto este exame e decisão compete exclusivamente àquele órgão judicial especializado”, ressaltou o relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, na fundamentação do seu voto.
As listas contemplam os nomes:
- 703 responsáveis que, nos últimos oito anos, tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCE-SC, com imputação de débito ou com imputação de débito e de multa, e com trânsito em julgado — ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso;
- 42 responsáveis que, nos últimos oito anos, tiveram suas contas de governo municipais julgadas pela rejeição, pelas respectivas câmaras de vereadores, com a correspondente comprovação ao TCE-SC; e
- Uma servidora do TCE-SC que, nos últimos oito anos, foi demitida do serviço público, em decorrência de processo administrativo ou judicial.
De acordo com o conselheiro Luiz Roberto Herbst, as relações deverão ser inseridas na ferramenta Sisconta Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, até o dia 15 de agosto. Os registros também terão de ser informados à Procuradoria Regional Eleitoral, por meio do Sistema de Protocolo Eletrônico, do Ministério Público Federal.