Nesta segunda-feira (11), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu nota técnica, em que alerta sobre a contratação de shows artísticos com recursos públicos municipais.
“A contratação de apresentações artísticas com uso de recursos vultuosos do erário deve ser realizada com prudência pelos entes públicos e após avaliação do atendimento às ações prioritárias da administração pública”, diz o artigo na Nota Técnica TC-6/2023.
A nota esclarece e orienta que são consideradas ações prioritárias da administração pública os investimentos previstos no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual nas áreas de saúde, educação, saneamento, segurança, assistência social e infraestrutura.
Ainda de acordo com o documento, a despesa poderá ser considerada ilegítima quando não forem cumpridos os limites mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação.
O Processo Normativo PNO 23/00063888, que resultou na nota técnica, foi relatado pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem.
Contrato sem licitação
No caso do gestor decidir pela contratação por inexigibilidade, ou seja, sem licitação, a nota recomenda a realização de ampla pesquisa de mercado, para verificar se o preço cobrado está de acordo com a remuneração do artista escolhido em shows semelhantes e se esses valores estão equiparados aos cobrados em eventos privados do mesmo porte.
“Para se efetivar contratação de artista por Inexigibilidade de Licitação é necessário que o trabalho artístico a ser desenvolvido só possa ser realizado por determinado artista, e que esse detenha
consagração da opinião pública e/ou da crítica especializada”, alerta o texto.
A nota também ressalta que o evento não deve ser restringido a uma determinada parcela da população e que é obrigatório que a contratação seja precedida de ampla divulgação.
Em anos eleitorais, o cuidado deve ser ainda maior, já que a legislação (Lei n. 9.504/1997) veda a contratação, com recursos públicos, de shows artísticos para a inauguração de obras ou serviços públicos nos três meses que antecedem as eleições.
