Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinaram pagamento de multa ao prefeito Antídio Lunelli (MDB) e a melhoria em acessibilidade no transporte público de Jaraguá do Sul para os usuários que fazem uso de cadeira de rodas, especialmente na acessibilidade nos pontos de parada e terminal urbano da cidade.
A determinação foi concedida dentro da representação ingressada pelo Ministério Público do estado, contra supostas irregularidades na prestação do serviço de transporte público coletivo quanto à acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, pela falta de medidas do governo para garantir o acesso nos pontos de parada e terminal urbano.
O procurador-geral do Município, Benedito Noronha, informa que a Prefeitura irá recorrer da decisão do TCE/SC em aplicar a multa – no valor de R$ 1,1 mil -, já que o Município não pode, neste momento, realizar os investimentos e melhorias nos pontos de parada, uma vez que o serviço de transporte coletivo está em processo de ser licitado.
Noronha explica que os pontos de parada são parte do sistema de transporte coletivo, que está prestes a mudar para um novo modelo, no qual deverá ocorrer mudanças em itinerários e também nos locais dos pontos de parada ou até mesmo o remodelamento destes.
Por isto, toda melhoria e investimento para garantir a acessibilidade nos pontos de parada e terminal urbano devem aguardar o fim do processo licitatório e a implantação do novo sistema.
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