A Associação dos Surdos de Jaraguá do Sul (ASJS) está cobrando no Ministério Público a gratuidade no uso do transporte coletivo municipal, prevista em lei federal.

A entidade relata que um decreto assinado pela Prefeitura no início do ano mudou as regras no município da concessão do passe livre aos usuários de ônibus que tenham algum tipo de deficiência.

Até a assinatura do decreto, as pessoas com deficiência moradoras de Jaraguá do Sul que recebiam até três salários mínimos (R$ 2,9 mil) tinham direito ao passe livre.

Com a mudança, a gratuidade ficou restrita somente às pessoas que recebem até um salário mínimo, que hoje é de R$ 998.

A intérprete de Libras Clery Dreher, que está auxiliando o grupo na questão, conta que as pessoas com deficiência dificilmente têm acesso a cargos como chefias e diretorias, que pagam melhores salários.

No caso dos surdos, por exemplo, eles trabalham em funções que têm salários na média entre R$ 1,1 mil e R$ 1,2 mil, informa Clery. Considerando um gasto aproximado de R$ 10 reais por dia para o transporte, as despesas chegam a R$ 300 em um mês.

Outro fator que dificulta a situação especialmente para os surdos é que são poucos os que conseguem tirar a habilitação para dirigir.

A intérprete explica que muitos tem a Libras (Língua Brasileira de Sinais) como primeira língua e não o português, o que os prejudica na hora da prova.

Mudança busca reduzir tarifa

Para discutir o assunto, uma reunião foi feita na tarde de quinta-feira (25), entre membros da Associação dos Surdos de Jaraguá do Sul (ASJS) e equipe da Diretoria de Trânsito da Prefeitura.

O diretor da pasta Gildo Martins de Andrade Filho, explica que o decreto assinado neste ano regulamenta a restrição ao passe livre, e que a medida foi aprovada em lei municipal, criada em 2017 (Lei nº 7498/17).

Andrade diz que a mudança no critério para conseguir a gratuidade segue legislação federal. Ele cita como referência o Cadastro Único - CadÚnico.

O CadÚnico considera como família de baixa renda aquelas que recebem até meio salário mínimo por pessoa, ou até três salários mínimos por família. O diretor aponta que a lei municipal acaba prevendo um teto maior do que o definido no Cadastro.

Além disso, a mudança na concessão do passe livre foi feita em função do novo edital de licitação, afirma o diretor. "A ideia no novo edital é que todas as gratuidades fossem anuladas", diz Andrade.

O objetivo seria o barateamento do transporte coletivo. Com mais pessoas utilizando o serviço de graça, a diferença acaba sendo distribuída aos demais usuários, pagantes.

Para conseguir diminuir o preço da passagem de ônibus na próxima concessão do serviço, seria necessário rever a gratuidade.

Fazendo a redução no benefício das pessoas com deficiência, já seria possível conseguir uma tarifa mais módica, afirma o diretor.

Mesmo com a reunião, o grupo da ASJS decidiu procurar o Ministério Público, para cobrar o direito à gratuidade. O grupo, de cerca de 20 pessoas, foi atendido pela 2ª Promotoria de Justiça, da área de Cidadania e Direitos Humanos.

Vereadores também foram procurados

O grupo também procurou os vereadores jaraguaenses, que devem entrar com moção de apelo para tentar reverter o decreto municipal e restituir a gratuidade à regra anterior.

O vereador Arlindo Rincos (PSD) observa que a restrição no passe livre passou pela aprovação da Câmara de Vereadores. "Infelizmente, tiramos os direitos deles", disse o parlamentar.

Ele justifica a aprovação na maneira como alguns projetos de lei chegam "no afogadilho" para votação, com pouco tempo para serem analisados.

Para tentar reverter a situação, Rincos diz que já vem conversando com os demais vereadores para apresentarem a moção ao Executivo.

Canarinho se manifesta

Conforme explica Diego Bogo, da diretoria da empresa Viação Canarinho, como prestadora do serviço a Canarinho apenas segue o que a lei municipal determina.

"A lei especifica quem se encaixa na gratuidade, e a gente aplica o que ela diz. A gente entende o lado deles, mas nós temos que seguir a lei", ele reforça.

 

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