O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos judiciais que questionam a proibição das apostas esportivas e jogos online no Brasil. A decisão, assinada neste domingo (8), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o Supremo julgue definitivamente a validade da medida provisória que proibiu o funcionamento das bets no país.
A determinação atinge ações que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal em setembro.
O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6), após decisões judiciais permitirem que algumas empresas de apostas continuassem operando, apesar da proibição nacional.
Entre os casos citados está o da Stake Brazil, que conseguiu autorização temporária para manter suas atividades em outubro. Outra decisão, concedida no início de novembro, beneficiou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As autorizações foram posteriormente suspensas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Para a PGR, decisões diferentes sobre a mesma legislação provocam insegurança jurídica e permitem que empresas do setor sejam submetidas a regras distintas.
Ao analisar o pedido, Fux concordou com o argumento e destacou os riscos sociais associados às apostas online, além da necessidade de evitar decisões conflitantes enquanto o assunto é discutido pelo Supremo.
Proibição das bets continua em vigor
A medida provisória editada pelo governo Lula em setembro proibiu as apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino online, e determinou o encerramento das autorizações das empresas do setor.
A decisão de Fux não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade da proibição. O ministro apenas determinou a paralisação dos processos nas instâncias inferiores até que o STF analise quatro ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao tema.
A decisão ainda será submetida ao plenário do Supremo.
Na última terça-feira (3), o STF realizou uma audiência pública para discutir os impactos da proibição. Durante o encontro, representantes do governo defenderam a medida como forma de reduzir os prejuízos sociais e econômicos provocados pelas apostas, enquanto entidades esportivas e empresas alertaram para perdas financeiras, desemprego e possível crescimento do mercado ilegal.
Ainda não há data definida para o julgamento definitivo das ações.