O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, retirar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, tomada nesta quarta-feira (21), pode gerar impacto de até R$ 35,4 bilhões nas contas públicas federais, segundo estimativa do governo.
O julgamento foi definido pelo voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento favorável às empresas. Para ele, o ISS não representa um ganho definitivo para os contribuintes, pois os valores arrecadados são posteriormente repassados aos municípios e ao Distrito Federal.
A posição vencedora segue uma linha de interpretação semelhante à adotada pelo STF no julgamento conhecido como “tese do século”, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O entendimento considera que os valores correspondentes ao ISS apenas transitam pelo caixa das empresas e, por isso, não devem ser considerados receita própria para a incidência das contribuições federais.
O julgamento teve início em 2020 e terminou com cinco votos favoráveis à manutenção do ISS na base de cálculo e seis pela exclusão do imposto. Entre os ministros que defenderam a cobrança estavam Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
A estimativa de impacto de R$ 35,4 bilhões consta no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O cálculo considera tanto possíveis restituições de valores recolhidos nos últimos cinco anos quanto os efeitos futuros da retirada do imposto da base de cálculo.
O valor, entretanto, não significa que toda essa quantia será necessariamente devolvida. A definição dos efeitos da decisão, incluindo a possibilidade de restituição de valores pagos anteriormente, ainda poderá ser discutida pelo Supremo em uma etapa posterior do processo.
* Com informações da Gazeta do Povo.