O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a emenda à Constituição de Santa Catarina aprovada em 2016 que alterou os repasses para a saúde. Atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os ministros entenderam que o Poder Legislativo não pode definir, sem a participação do Poder Executivo, o mínimo percentual de aplicação no setor.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Saúde, como ficou conhecida, foi aprovada por 35 votos a favor e nenhum contrário em outubro de 2016 e promulgada pelo então presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio, autor da PEC.
STF julgou inconstitucional a PEC da Saúde | Foto Dorivan Marinho/SCO/STF
O texto previa que Santa Catarina deveria investir no mínimo 13% de seu orçamento na saúde em 2017. Em 2018, esse percentual passaria a 14%, chegando a 15% em 2019. “Estamos arrumando o Estado para a próxima década”, disse à época, o então deputado Gelson Merisio.
Sem recurso em caixa e considerando que o aumento do percentual só poderia ser alterado por lei complementar federal, o ex-governador Raimundo Colombo, com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado, entrou com a ADI 5897 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em fevereiro de 2017.
Este ano, mais uma vez com o amparo da PGE, o governador Carlos Moisés procurou o ministro Luiz Fux, do STF, pedido a concessão de medida liminar para evitar o aumento de repasse para a saúde.
O ministro Luiz Fux, relator da ADI 5897, votou pela procedência do pedido do Estado de Santa Catarina para declarar inconstitucional a emenda. O voto foi acompanhado pela maioria dos ministros.
Ministro Luiz Fux foi o, relator da ADI 5897 e votou pela procedência do pedido do Estado de Santa Catarina | Foto Carlos Moura/SCO/STF
Deputados lamentam a decisão
A decisão do STF repercutiu negativamente na Assembleia Legislativa e junto às entidades ligadas à saúde. O deputado Neodi Saretta (PT) foi direto.
“O governo venceu no STF, mas faltou o complemento, o povo perdeu. Não quero ser alarmista, mas se o governo voltar a aplicar só 12% vai ser o caos, ano passado foi 14% e ficou devendo quase R$ 1 bilhão”, advertiu Saretta, presidente da Comissão de Saúde.
Ismael dos Santos (PSD) reforçou o coro dos descontentes. “É dia para lamentar, o STF tem proporcionado ao Brasil uma sucessão de decepções, foi uma atitude unilateral, não se escutou a voz da rua, (o estado) passa a depender da boa vontade política do governador.
Autor da PEC, Gelson Merisio usou o twitter para elencar sua preocupação | Foto Divulgação
Autor da PEC, Gelson Merisio, hoje sem cargo público, usou as redes sociais para mostrar sua insatisfação. Por sua conta no Twitter, Merisio elencou sua preocupação:
“Consequências da decisão de hoje do STF em relação ao mínimo da saúde:
1) A mensagem que o governo passa é de que saúde não é prioridade.
2) As despesas reais, assim como ocorre desde 2015, serão superiores a 12% porque independem de questões orçamentárias; são ligadas à vida.
3) A “folga” de dois pontos percentuais será imediatamente consumida por outras áreas do governo.
4) O rombo que já existe na área da saúde só vai aumentar a partir dessa decisão.”
Deputados e CRM esperam que o governador Moises mantenha os investimentos | Foto Julio Cavalheiro/SECOM
CRM emite nota
Em nota, o Conselho Regional de Medicina demonstrou sua preocupação com o futuro da saúde em Santa Catarina.
“O Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) manifesta preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derruba a obrigatoriedade de ampliação gradual do investimento em saúde no Estado.
Não é atribuição do Conselho contestar a decisão judicial. Mas é inegável que cabe ao Poder Público garantir investimentos em infraestrutura e serviços de saúde adequados. Mais do que uma função primordial do Estado, a oferta de atendimento à população deve ser vista como obrigação do governante.
Diante disso, o CRM-SC defende que o chefe do Poder Executivo garanta o máximo possível de investimentos na área. O povo catarinense, que por certo será o maior prejudicado por quaisquer cortes registrados na área de saúde, merece toda a consideração e esforço de seus governantes para dispor de serviços de qualidade.
Diretoria do CRM-SC.”
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