O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por reconhecer a validade do pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e julgar o pedido em si na próxima sessão, no dia 4 de abril. Em uma sessão arrastada, somente por volta das 18h, o tribunal havia tomado a decisão de julgar o pedido da defesa do ex-presidente, com sete votos a favor da validade direito ao pedido em si.
Em janeiro, o Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou o ex-presidente, em segunda instância, a 12 anos e um mês de prisão no caso do Tripléx no Guarujá. No ano passado, o juiz federal Sérgio Moro havia condenado o ex-presidente a nove anos de prisão na primeira instância do caso.
Por volta das 18h45, o tribunal decidiu pela suspensão do julgamento, levando em consideração os compromissos prévios de dois dos ministros e a viabilidade do julgamento na sessão extraordinária. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, se o habeas corpus fosse julgado na sessão de quinta-feira, a sessão poderia se estender além da meia-noite.
Após a suspensão do julgamento, o STF pôs em pauta um pedido de liminar da defesa de Lula, impedindo uma eventual ordem de prisão contra o ex-presidente até o fim do julgamento do pedido pelo STF – evitando um possível cenário em que Lula poderia ser preso na segunda-feira (26), e solto no dia 4 de abril.
Em voto contra a liminar, o ministro GIlmar Mendes frisou que estava confortável em negar a liminar por não ter simpatias pelo PT. Já o ministro Celso de Mello destacou que ninguém está acima da Constituição da República – e por conta disso, a corte não poderia tratar o ex-presidente de forma diferenciada, votando a favor da liminar.
A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia Rocha, frisou que o julgamento da validade do direito ao pedido de habeas corpus de Lula era também o julgamento da própria história do STF, que não poderia fechar as portas ao pedido de habeas corpus, o “principal instrumento” para a garantia das liberdades.
Defesa defende que súmula do TRF-4 seja considerada inconstitucional
A defesa do ex-presidente Lula se centrou na ideia é que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão após julgamento em segunda instância, de 2016, é “autorizativa”, não obrigatória. Ou seja, na avaliação do advogado José Roberto Batochio, ao decidir que pode a prisão após a condenação em segunda instância, o STF não obrigou que a decisão seja tomada em todos os casos – só a autorizou caso a caso. Batochio ainda defendeu que a súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), corte que condenou o ex-presidente na 2ª instância, seja considerada inconstitucional.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manteve que o STF tem seguido o entendimento com “repercussão geral” de que, após duas instâncias condenatórias, pode-se começar o cumprimento da pena e, portanto, o ex-presidente poderia ser preso após o julgamento de seu recurso perante o TRF-4, na próxima segunda-feira.
Dodge também defendeu que é preciso definir os limites da presunção de inocência, argumentando que a corte tem um entendimento tão forte sobre o não cabimento do habeas corpus neste caso que já houve um enunciado do STF sobre o assunto. Segundo Dodge, a prisão em segunda instância ajuda a combater a impunidade.
Manifestação em frente ao STF a favor da condenação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva | Foto Divulgação
O que acontece agora?
O TRF-4 vai julgar o recurso do ex-presidente Lula na segunda-feira (26), e caso rejeitados os embargos declaratórios da defesa de Lula, o ex-presidente petista viria a ser preso ainda em março. Neste caso, se em abril o STF decidir pelo habeas corpus, o petista poderia ter sua soltura em abril até o fim do julgamento em última instância, pelo STF. A liminar concedida pelo STF evita este cenário, adiando uma possível prisão de Lula para o dia 4 de abril. O pedido de habeas corpus agora será julgado no dia 4 de abril, no início da sessão ordinária do STF.
Além do julgamento de Lula, o TRF4 julgará na próxima segunda-feira os recursos impetrados pela defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB). A concessão do habeas corpus preventivo para Lula viria a beneficiar Cunha, que também aguarda julgamento em última instância.
STF proíbe doações ocultas
Antes do julgamento do pedido de habeas corpus do ex-presidente, o STF concluiu o julgamento iniciado na quarta-feira, dia 21, sobre doações ocultas para campanhas eleitorais. Por unanimidade, o tribunal manteve a validade de uma decisão de 2015, proibindo as doações ocultas.
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, “a possibilidade de doações sem identificação de seus autores originais perpetuaria a prática descabida da falta de transparência, algo incompatível com os princípios da publicidade e da moralidade. Por isso, comemoramos a decisão de hoje”. A ação julgada foi impetrada pela OAB.
