O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul (Sinsep), Luiz Cezar Schorner, protocolou nesta terça-feira (13), simultaneamente, dois ofícios na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Além de um apelo na tentativa de sensibilizar os vereadores por apoio à negociação salarial, ele reivindica que seja feita uma auditoria nas contas da Prefeitura, mediante pedido a ser encaminhado pelo Poder Legislativo. O objetivo da auditoria, segundo ele, é mostrar que a Prefeitura tem recursos para repassar aos servidores o reajuste anual previsto na Constitucional Federal, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores.
No documento, o Sinsep reitera pedido para que os vereadores de Jaraguá do Sul intercedam em defesa da categoria solicitando ao prefeito Antídio Lunelli (PMDB) para que o mesmo respeite o direito dos servidores e garanta a revisão anual de salário. O sindicato solicita aos vereadores uma indicação ao Executivo apelando para que seja repassado pelo menos o INPC registrado entre 1º de abril de 2016 (data-base da categoria) e 31 de março de 2017, que foi de 4,57%.
A garantia do direito constitucional foi um dos argumentos do próprio presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Garcia (PMDB), para o reajuste salarial de 5% dos servidores da Casa – a reposição da inflação, que será paga em duas parcelas – aprovado há um mês pelos legisladores.
“Com o argumento de economizar e fechar as contas da Prefeitura, a administração retira direitos dos servidores”, diz um dos ofícios. “Além de escalonar o auxílio-refeição e cortar o benefício integralmente de grande parte dos servidores, extinguir a gratificação do ESF (Estratégia de Saúde da Família) e o Adapat (Adicional de Aperfeiçoamento e Atualização Profissional), o prefeito sequer repassou o INPC (inflação) na data-base da categoria”, prossegue.
O sindicato informa ainda que o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) realizou levantamentos que comprovam várias inconsistências nos números apresentados pela administração, em relação à crise financeira da Prefeitura. No dia 10 de maio, o Sinsep já havia pedido oficialmente à Câmara de Vereadores a intervenção no dilema sobre o reajuste salarial para os servidores. Todas as demais administrações municipais da microrregião já repassaram o reajuste anual de salários: Guaramirim (4,69%), Schroeder (4,57%), Massaranduba (4,57%) e Corupá (5% de reajuste salarial).
Ainda na semana passada, a Justiça negou o pedido liminar ingressado pelo Sinsep para determinar a revisão anual dos salários da categoria. A juíza da Vara da Fazenda do município, Candida Brugnoli, argumentou em sua decisão que a reposição não pode ser determinada pela Justiça por meio de medida liminar. No argumento da magistrada, sentenças que tenham como objeto a concessão de aumento a servidores, tanto da União e Estados como dos municípios, só podem ser executadas após decisões das quais não se pode mais recorrer (transitada em julgado), não podendo partir de uma medida liminar.
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Há uma semana, o secretário de Administração da Prefeitura, Argos Burgardt, revelou à titular da coluna Plenário, jornalista Patricia Moraes, do OCP, que ainda não vê margem para que a administração municipal consiga dar reajuste aos cerca de 4 mil servidores. Segundo Argos, os cortes feitos até agora não conseguiram dar equilíbrio ao caixa. Hoje, cerca de 48% do orçamento do município é para pagamento do funcionalismo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê limite de 54% de comprometimento com a folha.