O TJ/SC julgou na terça-feira (31 de outubro) ação em que a Prefeitura de Jaraguá do Sul pedia a ilegalidade da greve dos servidores públicos municipais, deflagrada no mês de março. Na decisão, o TJ considerou a greve abusiva, determinou o desconto dos dias parados e reduziu o valor da multa de R$ 280 mil para R$ 50 mil. A essa decisão do Tribunal de Justiça ainda cabe recurso, cuja conveniência será examinada pela assessoria jurídica do sindicato, após a publicação do acórdão.
O Sinsep avalia que o posicionamento do TJ acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em reiterados julgamentos a respeito do direito de greve no serviço público. Segundo a diretoria do Sinsep, o STF tem adotado posicionamento no sentido de criar inúmeros obstáculos ao exercício do direito de greve dos servidores públicos. Além de exigir a manutenção do funcionamento dos serviços essenciais, tais como saúde, transporte, educação, assistência social, etc, determinou que as ausências ao trabalho em decorrência da paralisação devem ser descontadas da remuneração. Mesmo assim, o Sinsep defende que a negociação coletiva tem fundamental importância no desenvolvimento da greve e na garantia dos direitos da classe trabalhadora.
"Os servidores públicos devem continuar lutando pelo direito constitucional de fazer greve como forma de organização e mecanismo eficiente para estimular as negociações com a administração pública. O sindicato reitera que a greve dos trabalhadores do serviço público de Jaraguá do Sul foi legal, pacífica e com reivindicações justas. Mais do que isso, a deflagração da greve atendeu a todos os requisitos da lei. Mas, perguntamos: como manter uma greve com 100% do atendimento nas áreas da educação, saúde e assistência social? Por fim, a continuidade da greve, mesmo com decisões judiciais contrárias, sempre foi decidida em assembleias da categoria e não unicamente pela diretoria deste sindicato", destaca.
*Com informações da assessoria de imprensa do Sinsep
