A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul discute o projeto de lei do Executivo que altera as regras do transporte escolar e de passageiros por fretamento no município. O projeto, de autoria do Executivo, foi mal recebido pelo setor, que julga as regras propostas muito rígidas.

Segundo Maurílio Barbosa Canovas, proprietário da empresa Signus Transportes, que presta serviços de transporte escolar ao município há muitos anos, o projeto, como veio da Prefeitura, prejudicará severamente as atividades do setor, causando iminente risco de demissões e até mesmo falência das empresas. Ele lembra que o setor ainda está tentando recuperar-se dos prejuízos sofridos durante a pandemia.

Um dos principais pontos sensíveis do projeto foi levantado na tribuna na sessão desta quinta-feira (29) do Legislativo pela vereadora Sirley Maria Schappo (Novo).

"O projeto que vai à votação impedirá aqueles que tem o carro do transporte escolar de fazer nos outros horários o transporte para o fretamento para empresas, igrejas, clube de mães", disse Sirley.

O setor reivindica a possibilidade de realizar o serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento, desde que seja realizado separadamente do transporte escolar.

“Não faz sentido que um prestador de serviço que leva crianças para escola durante a manhã ou durante a tarde, que já segue regras rígidas para o transporte, seja proibido de fazer o fretamento de passageiros durante a noite, por exemplo. Isso impede eles de terem mais lucro e, consequentemente, oferecer valores mais competitivos a todos os clientes. Proibi-los de trabalhar é um absurdo”, disse Rodrigo Livramento (Novo).

Os empreendedores também reclamam que o projeto proíbe a utilização de veículos com mais de 12 anos no caso das vans e até 15 anos no caso dos veículos maiores, com 21 ou mais passageiros.

Segundo Livramento, a lei atualmente em vigor, de 2002, já estabelece 12 anos para vans e similares e não há limite de idade para os ônibus. Mas o entendimento de alguns vereadores é de que o próprio texto que veio do Executivo obriga a vistoria anual dos veículos de fretamento, a partir do sexto ano de fabricação, o que permitiria aumentar o limite de idade.

"Entendemos que, se os veículos oferecerem qualidade aos clientes, passarem e forem autorizados a circular, é possível permitir que eles possam andar com mais anos de rodagem”, explicou a vereadora Sirley.

O texto original ainda proíbe o uso da via pública como local de guarda e permanência prolongada dos veículos e exige que os veículos sejam licenciados em Jaraguá do Sul.

Sirley e Livramento (Novo) pediram uma audiência pública sobre o projeto. "Protocolei hoje mais cedo um pedido de audiência pública para que a gente possa de fato discutir essa situação de maneira organizada, com todos os vereadores, não apenas os vereadores da base", disse Rodrigo.

Segundo Livramento, ao aumentar a régua e criar regramentos que não serão seguidos, o efeito pode ser o contrário do que se espera. "Vamos ter mais irregularidades. Isso que temos que discutir, não a intenção, mas o resultado dessa medida", argumentou.

O projeto de lei e as cinco emendas propostas pelos vereadores para alterar estes pontos questionados pelo setor saíram da pauta após um pedido de vista do vereador Jeferson Cardozo (PSL).

O que diz a Prefeitura

O diretor de trânsito da Prefeitura de Jaraguá do Sul, Gildo de Andrade, disse que esse projeto era para ter sido encaminhado ao Legislativo há pelo menos quatro anos, mas o Executivo entendeu que não era o momento. Novamente a intenção era enviar o projeto ano passado, mas não foi por conta da pandemia.

"A economia deu aquela freada, muitas pessoas que perderam emprego ou passaram a ser Uber ou entraram na atividade [de transporte]. Entendemos que não era ocasião para fazer a alteração. Mas em algum momento precisaria ser feita", explicou o diretor.

Sobre a separação das atividades de fretamento e escolar, segundo Gildo, Jaraguá do Sul tem uma situação diferenciada se comparada a outros municípios.

"Aqui até então poderia ser feito pelo mesmo operador, mas em outros municípios essas atividades são separadas. Essa mudança vai proporcionar mais conforto, mais segurança e facilitar a fiscalização. E até mesmo para que o transporte de fretamento não concorra com o transporte coletivo, algo que vem ocorrendo há algum tempo", disse.

Além da questão da divisão do fretamento e do escolar, o diretor explica que a idade dos veículos no projeto foi igualada à outros municípios, como Florianópolis, Joinville, Blumenau, Criciúma, entre outros.

Conforme Gildo, o projeto foi discutido inicialmente com vereadores da base e apresentado ainda no início do ano ao Legislativo.

"Essa legislação precisava ser feita. Há uma grande quantidade de operadores atuando de forma irregular e a legislação nova vai ajudar a ter elementos para fiscalizar, vai dar melhores condições aos usuários, um transporte mais seguro e um maior controle por parte da municipalidade. [...] Os vereadores tem sua autonomia para as alterações, mas entendemos que agirão no bom senso para manter os termos que foram apresentados, em função das condições diferenciadas hoje no município", finaliza o diretor.

Assim que aprovadas, as mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2022.