Sete votos contra, cinco favoráveis e uma abstenção. Desta forma se posicionaram os deputados federais catarinenses na votação, nesta quarta-feira (22), de projeto de lei proposto há 19 anos pelo governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e já aprovado no Senado. O projeto permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço, inclusive na atividade-fim. Ressuscitado pelo governo Michel Temer, acabou aprovado com 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções. Nesta quinta, ainda serão votados os destaques ao projeto, que logo será encaminhado ao presidente para tornar-se lei.
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A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses – seis meses, renováveis por mais três, além da atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proíbe terceirizar atividade-fim das empresas.
No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.
COMO VOTARAM OS DEPUTADOS FEDERAIS CATARINENSES
Contrários (NÃO)
Carmen Zanotto (PPS)
Décio Lima (PT)
Esperidião Amin (PP)
Geovania de Sá (PSDB)
João Rodrigues (PSD)
Jorge Boeira (PP)
Pedro Uczai (PT)
Favoráveis (SIM)
Celso Maldaner (PMDB)
João Paulo Kleinübing (PSD)
Marco Tebaldi (PSDB)
Rogério Peninha (PMDB)
Valdir Colatto (PMDB)
Abstenção (NÃO VOTOU)
Cesar Souza (PSD)
Entenda o que muda com a ampliação da terceirização
Legislação atual
O tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da súmula 331, de 2003, que diz que a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância seriam passíveis de terceirização em uma empresa.
O que muda
A principal mudança está na permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades. Isso significa que uma escola, que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade, agora poderá também contratar professores terceirizados.
Empregos temporários
O projeto também aumenta de três para seis meses o tempo máximo de duração do emprego temporário, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio-alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.
Direitos dos trabalhadores terceirizados
Projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto de 1998, agora aprovado na Câmara, não prevê qualquer garantia.
Responsabilidade das empresas na terceirização
A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o terceirizado poderia cobrar direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.
O que dizem os apoiadores do projeto
Defendem que a existência de uma lei é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará, e que a nova norma ajudará na criação de vagas. “Ajuda muito, porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego sem os aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o texto incentiva contratações ao modernizar as regras trabalhistas.
O que dizem os críticos do projeto
Sindicatos e movimentos sociais temem a precarização da relação trabalhista acreditando que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor. Levantamento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos.
Quem vê inconstitucionalidade no projeto
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação de terceirização de todas as atividades inconstitucional. Aponto que este texto de 1998 é ainda pior que o debatido em 2015. “O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático”, diz a associação, em nota.
