Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram em primeira votação, em sessão extraordinária (e não remunerada), realizada nesta quinta-feira (25), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, apresentada no projeto de lei PL 58/2017. A sessão extra foi necessária porque por lei, a LDO deve ser apreciada em sessão exclusiva.
O projeto de lei estabelece as metas e prioridades da administração municipal, por meio de programas e ações definidos com o objetivo de buscar maior eficiência na utilização dos recursos públicos. O projeto de lei estabelece orientações específicas para elaboração, acompanhamento, controle e avaliação dos Programas da Lei Orçamentária para o ano de 2018. Os critérios adotados na elaboração do projeto em questão atendem às exigências legais da LOM, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras de elaboração para o orçamento do ano seguinte, Lei Orçamentária Anual (LOA) somente poderá ser apresentada após a aprovação da LDO, pelo Legislativo.
A segunda votação ocorrerá também em sessão extra, na semana que vem.
*Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul
