A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 19.730/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação do serviço voluntário em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. A proposta permite que moradores de Florianópolis atuem como Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários, auxiliando em atividades operacionais, programas e projetos sociais vinculados à Guarda Municipal, Defesa Civil e Fiscalização. O texto recebeu 13 votos favoráveis de vereadores e três contrários.
De acordo com o projeto de lei, os voluntários deverão atuar sempre sob a supervisão de, pelo menos, um agente público da área e serão capacitados pelo Centro de Formação e Treinamento da Guarda Municipal, responsável por ofertar cursos específicos para o exercício da função.
A atuação será totalmente voluntária, sem vínculo empregatício e sem pagamento de salário. O projeto prevê apenas a possibilidade de ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária. O valor será definido por ato do Poder Executivo e não configura remuneração.
O número de voluntários será estabelecido pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública, que também regulamentará o uso de uniformes e outras normas de atuação. Além disso, o texto autoriza o município a oferecer seguro de vida e saúde aos participantes e estabelece um auxílio-ressarcimento em casos de afastamento por acidente ou doença relacionada à atividade.
Segundo o líder do Governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo, a medida representa um avanço na integração entre poder público e comunidade, fortalecendo ações de prevenção e apoio à segurança. “É uma iniciativa inédita que tende a melhorar bastante a proteção da nossa cidade. Vai abrir vagas para os jovens, principalmente de 18 anos para cima. É uma área difícil de arrumar emprego e a prefeitura vai dar essa oportunidade para que esses jovens possam contribuir na segurança pública do nosso município”, afirmou.
Na prática, o projeto busca aproximar a população das ações de segurança pública e ordem urbana, incentivando a participação cidadã e o engajamento em projetos sociais da pasta.
Em nota, os vereadores Camasão (PSOL) e Carla Ayres (PT) classificaram o projeto como “inconstitucional”.
“A possibilidade de que esses voluntários façam serviços de fiscalização, o que já foi considerado inconstitucional pelo STF. O texto também não prevê se esses agentes farão uso ou não de arma de fogo, o que também é proibido por Lei Federal; A proposta não especifica um número de voluntários, o que evidencia o descompromisso da Prefeitura com a realização de concurso público na Guarda Municipal e nos órgãos de fiscalização”, diz a nota.
Como votaram os vereadores
A favor
- Adrianinho (Republicanos)
- Bericó (PL)
- Bezerra (MDB)
- Diácono Ricardo (PSD)
- Dinho (União Brasil)
- Gilbero “Gemada” Pinheiro (PL)
- Jeferson Backer (MDB)
- João Cobalchini (MDB)
- João Padilha (PL)
- Manu Vieira (PL)
- Pastor Giliard Torquato (PL)
- Renato da Farmácia (PSDB)
- Ricardo Pastrana (PSD)
Contra
- Afrânio Boppré (PSOL)
- Camasão (PSOL)
- Josimar “Mamá” Perereira (União)
Não registrado
- Bruno Ziliotto (PT)
- Carla Ayres (PT)
- Claudinei Marques (Republicanos)
- Gui Pereira (PSD)
- Ingrid Sateré Mawé (PSOL)
- Pri Fernandes (PSD)
- Rafael “Rafinha” de Lima (PSD)