Os vereadores de Guaramirim aprovaram em segunda votação na sessão desta quinta-feira (16) o projeto de lei que atualiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal.
A matéria de autoria da administração municipal dá mais segurança jurídica ao trabalho de fiscalização, assim como desburocratiza o processo de registro de estabelecimentos.
O projeto foi aprovado com uma emenda apresentada pelos vereadores, permitindo o registro de estabelecimentos de abate localizados em área urbana, desde que de pequeno porte e em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal.
Lei atual é genérica, diz governo
A lei atual do serviço, de 2011, é genérica, segundo avaliação da coordenação do SIM, o que dificulta o trabalho do setor de fiscalização.
Definições sobre cortes de carne e de diferenças entre os abatedouros de peixes, suínos e bovinos sã alguns dos pontos que não constam na atual legislação, destaca a coordenação.
Para atualizar a lei, e também melhorar o serviço, o governo encaminhou o projeto ainda em junho para a Câmara.
Habite-se será alternativa para regularização
A matéria também busca desburocratizar o processo de regularização de estabelecimentos, afirma o governo.
Conforme a lei atual, um dos itens exigidos para o registro de um estabelecimento e de seus produtos é a apresentação de projeto hidrossanitário do estabelecimento.
No entanto, não há alternativas previstas para os estabelecimentos mais antigos que não possuem tal projeto.
No projeto aprovado pelos vereadores – sem segunda votação -, o governo prevê a apresentação de habite-se como alternativa ao projeto hidrossanitário. Com a aprovação desta quinta-feira, o projeto agora retorna à Prefeitura, para a assinatura do prefeito Luiz Antônio Chiodini.
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