Senado deve votar hoje proposta para restringir decisões monocráticas do STF

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Por: Pedro Leal

21/11/2023 - 10:11 - Atualizada em: 21/11/2023 - 10:28

O Plenário pode votar nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021), que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. A sessão, marcada para as 14h, tem outros três itens na pauta.

Antes da votação, a PEC 8/2021 passa pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a matéria recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).

O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.

A proposta, engavetada por dois anos, ganhou impulso nos últimos meses em meio às crescentes tensões entre os Poderes Legislativo e Judiciário, obtendo rápido e expressivo respaldo, sendo, inclusive, aprovada em minutos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro.

O consenso em torno da urgência da medida abrange tanto a oposição quanto a base do governo, refletindo o conjunto de medidas introduzidas no início do semestre para conter o chamado ativismo judicial.

A intenção é conter possíveis abusos, conferir segurança jurídica às iniciativas do Legislativo e do Executivo, além de salvaguardar as prerrogativas parlamentares e valorizar as decisões colegiadas do Tribunal, tomadas pelo conjunto de ministros.

A PEC 8/2021 autoriza decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.

Com informações da Agência Senado