O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 260. A proposta, que também já havia sido aprovada pela Câmara, segue agora para sanção presidencial. As compras continuam sujeitas ao ICMS, conforme as alíquotas definidas por estados e pelo Distrito Federal.
O texto autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir a alíquota para até 30% nas compras de até US$ 3 mil e estabelece mecanismos de fiscalização para combater fraudes, subfaturamento e fracionamento artificial de encomendas. A medida também permite que sejam definidos limites de quantidade ou frequência para o uso da tributação reduzida.
Outra mudança prevê a isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. O benefício será destinado a pessoas físicas para uso próprio e dependerá de regulamentação dos órgãos competentes.
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A nova regra também determina avaliações periódicas dos impactos da desoneração sobre emprego, renda, indústria, comércio, preços e arrecadação. O acompanhamento deverá incluir setores como têxtil, vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos, enquanto plataformas de comércio eletrônico terão novas obrigações de controle e identificação de irregularidades.