A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) confirma o risco de haver atraso no pagamento da folha dos servidores estaduais caso os benefícios fiscais, como de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), não sejam revistos.
Em dezembro, o ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) assinou dois decretos, revogando os incentivos fiscais a uma série de produtos e indústrias.
Segundo dados informados pela assessoria de comunicação SEF, a revisão de benefícios fiscais está sendo realizada após recomendações do Tribunal de Contas e do Ministério Público do estado e faz parte da política dos cortes de gastos que vêm sendo feitos no governo.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em agosto de 2018, foi prevista uma redução gradual da renúncia fiscal de 2019 até 2022, fixando limite máximo de 16% da receita bruta de impostos. Essas medidas já preveem redução de R$ 750 milhões dos benefícios fiscais concedidos em Santa Catarina somente em 2019.
Em relação à folha de pagamento, a assessoria informa que o comprometimento ficou em 48,73% sobre a receita estadual, em 2018. Segundo dados do Portal da Transparência do Estado, de janeiro deste ano, o número atual de servidores públicos está em 123.962 mil, entre ativos e inativos, e 14.760 pensionistas.
Já o custo da folha girou em torno de R$ 961,6 milhões, bruto, em janeiro de 2019, também de acordo com os dados do portal.
Situação é complicada, diz deputado estadual
O deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB), representante da microrregião de Jaraguá do Sul, avalia que a situação é bem complicada.
O parlamentar participou de jantar nesta semana com o governador, Carlos Moisés (PSL), a vice Daniela Reinehr (PSL) e o secretário da Casa Civil, Douglas Borba, além dos demais deputados do bloco parlamentar formado por PSD, PSDB, PDT e PSC, onde o assunto foi discutido.
“A matéria é altamente complexa, e a conversa que deu para sentir é que o governo não quer fazer nenhuma injustiça, mas também ele tem que seguir a lei”, avalia o deputado.
Por isso, será inevitável, continua Caropreso, que alguns setores que estavam sendo beneficiados há muito tempo voltem a contribuir normalmente, enquanto outros setores deverão ser preservados.
“Eles vão tentar ao máximo possível preservar para não repercutir em cima de cesta básica e outras situações que possam comprometer o volume de pessoas empregadas”, afirma o parlamentar.
Sobre a declaração do secretário, anunciando o risco de atraso no pagamento da folha dos servidores, Caropreso diz que “esse exagero do secretário é realmente para chamar a atenção de todos os envolvidos, inclusive da Assembleia Legislativa”, que em breve votará uma série de vetos do Executivo estadual.
Para o deputado, não é o momento para demagogia ou populismo, mas sim de “o governo encontrar o que tem de mais verdadeiro em relação a suas contas”, e de agir de maneira estratégica, para não perder receita com aumento de imposto, mas também agir com firmeza, principalmente em alguns setores que estariam se beneficiando há muito tempo com os incentivos.
A respeito dos impactos na revisão das renúncias para o setor têxtil, especialmente da microrregião, o deputado avalia que essa é uma discussão que alguns setores deverão tratar com a Fazenda nos próximos dias, para chegar a um denominador comum.
Sindicato defende revisão dos incentivos
Em relação aos riscos no atraso do pagamento da folha dos servidores, o presidente do Sintespe (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina), Antônio Celestino Lins, diz que todo início de ano o governo faz o mesmo tipo de afirmação.
Contudo, o presidente salienta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê outras medidas de governo antes de mexer na folha de pagamento. “Ele [secretário da Fazenda] não poderia já citar o atraso na folha sem antes tomar outras medidas”, reforça Lins.
Entre essas medidas está, justamente, a revisão nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores industriais, destaca o presidente. “São mais de R$ 6 bilhões de impostos retirados do povo catarinense, que deixam de ir para a Educação, Saúde e Segurança”, afirma Lins.
A categoria dos servidores públicos está se mobilizando, informa o presidente do sindicato, e vem acompanhando a questão. “Os servidores não estão contando com esse atraso. Se acontecer, o governo deve se preparar para uma mobilização”, declara.
Setor industrial se manifesta contra decretos
Segundo avaliação do presidente da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), Mario Cezar de Aguiar, a menos que o governo do Estado revogue a elevação da carga tributária, decorrente da edição de decretos no fim do ano passado, os orçamentos domésticos das famílias catarinenses, especialmente as de menor renda, estarão mais caros a partir de 2 de abril.
“O preço do pão francês, se hoje custa hipotéticos R$ 8,99 por quilo, passará para R$ 10,14. O leite longa vida, se custa hoje R$ 2,19, passará para R$ 2,48. Mas a questão é muito mais grave”, aponta o presidente, em artigo de publicação semanal da Fiesc.
O presidente diz que os incentivos fiscais são uma forma de as indústrias conseguirem superar os obstáculos em infraestrutura e tamanho de mercado, por exemplo, em Santa Catarina, e conseguirem investir e se desenvolver no estado.
Com a saída de empresas para outros estados, com impostos menores, os efeitos a longo prazo seriam desastrosos também para a arrecadação estadual, na análise do presidente.
“Sem os incentivos, perderemos atratividade para a vinda de novos empreendimentos, pois rompe-se, da noite para o dia e de forma unilateral, um acordo firmado com quem investiu no Estado. Isso é insegurança jurídica”, declara Aguiar.
“Nossa cadeia agroindustrial, onde as carnes e o leite são destaque e sustentam milhares de famílias, será desestruturada. Por isso, o setor produtivo pede a revogação dos decretos e está à disposição para contribuir com o debate, pois incentivo não é renúncia fiscal. É investimento”, ele finaliza.
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