A Justiça acatou a liminar do MPSC (Ministério Público de Santa Catarin) que pedida o afastamento imediato de Edson Manoel Pereira, irmão do Prefeito de Araquari, Clenilton Carlos Pereira. Ele estava nomeado como Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico do município. De acordo com o Ministério Público, a nomeação de Edson configura nepotismo.
A ação com o pedido liminar foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Araquari. Ao deferir a medida liminar, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araquari rejeitou as alegações do Prefeito e entendeu, conforme sustenta o Ministério Público, que a nomeação de Edson viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa e, principalmente, subverte dispositivo expresso da Lei Orgânica do município.
Na decisão liminar, o Magistrado destaca, ainda, que o Prefeito não demonstrou a falta de profissionais no mercado para essa função nem evidenciou a distinta qualificação técnica do irmão para assumir o cargo, requisitos que tornariam imprescindível a nomeação do parente.
A Promotoria de Justiça informa que tem outros três procedimentos em curso para apurar a nomeação de parentes de autoridades para cargos na prefeitura e em empresas terceirizadas contratadas pelo ente municipal.
“A decisão representa o resgate da moralidade no seio da Administração Pública local e serve de estímulo para o Ministério Público continuar as investigações de outros casos de nepotismo na Prefeitura de Araquari”, considera o Promotor de Justiça Leandro Garcia Machado.
O Prefeito ainda será formalmente cientificado da liminar e deverá cumpri-la no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O eventual descumprimento da decisão também poderá ensejar outras medidas coercitivas, sem prejuízo da caracterização de crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei n. 201/1967. (ACP n. 0900356-79.2018.8.24.0103)
Contraponto
A Prefeitura de Araquari, por meio da Secretaria de Governo e Comunicação, informou que, apesar de entender como válidas as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da súmula vinculante do Superior Tribunal Federal, referente a casos de nepotismo, decidiu acatar a decisão da Justiça e irá exonerar Edson Manoel Pereira.
A medida coloca fim a um embate judicial e acata a decisão do juiz Luiz Carlos Cittadin da Silva, da 2ª Vara da Comarca de Araquari, em ação movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e embasada na lei orgânica do Município.
A exoneração será realizada no prazo determinado na decisão judicial.
*Windson Prado com informações da assessoria de imprensa do MPSC
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