Com a extinção do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), a partir da sanção da lei da reforma administrativa do Poder Executivo de Santa Catarina, neste mês, as ações judiciais que até então eram de responsabilidade da autarquia foram migradas para a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A parte executiva do órgão segue para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, que absorve também as responsabilidades do extinto Departamento de Transportes e Terminais.

“São ações relacionadas, por exemplo, a desapropriações, acidentes de trânsito, faixas de domínio, servidores públicos e uma boa parte referente a execuções fiscais”, explica a procuradora-geral do Estado Célia Iraci da Cunha. De acordo com Célia, haverá uma sobrecarga inicial de trabalho para os procuradores, que se busca amenizar posteriormente com o reforço do quadro.

O Deinfra era uma autarquia estadual, integrante da administração pública indireta, e tinha personalidade jurídica. Por essa razão, havia uma equipe própria para atuar nos processos, composta por advogados autárquicos e assistentes em geral. Com a extinção do departamento, a responsabilidade sobre as ações passou a ser dos procuradores do Estado.

Conforme a procuradora-geral, a PGE providenciou as alterações nos convênios com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para habilitação do Estado para atuar nos processos e recebimento das intimações de novos atos a partir de agora.

Quer receber as notícias no WhatsApp?