SC recebe cerca de R$ 900 milhões do governo federal para compensar perdas de receitas

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Por: OCP News Florianópolis

26/04/2024 - 15:04 - Atualizada em: 26/04/2024 - 15:12

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R$ 900 milhões. Este é o montante que o estado de Santa Catarina recebeu, desde o ano passado, do governo federal, destinado a compensar as perdas de receitas devido à redução de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Esses valores fazem parte de um acordo firmado entre a União e os Estados no ano anterior.

De acordo com os termos estabelecidos com o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo estadual receberia R$ 298,75 milhões em 2023, R$ 597,5 milhões em 2024 e mais R$ 298,75 milhões em 2025, totalizando R$ 1,19 bilhão. No entanto, os valores destinados a este ano já foram pagos em 2023. Esta compensação foi fundamental para que o Estado pudesse fechar suas contas com superávit.

A perda de receita com ICMS é resultado da Lei Complementar 194/22, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022, que estabeleceu o ICMS em 17% nas operações com combustíveis. No entanto, Bolsonaro vetou a compensação aos Estados e municípios que não puderam manter os pisos constitucionais da saúde, educação e do Fundeb devido à perda de receita.

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