O governador já sancionou e agora é lei estadual: quem cometer crime de maus-tratos contra animais deve arcar com as despesas do tratamento do animal agredido e, de forma concomitante, poder perder a guarda, posse ou propriedade do animal.
Essa é a regulamentação trazida pela Lei 19.315\2025, decorrente de projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), aprovada pela Assembleia Legislativa- Alesc- no mês passado. A nova legislação altera o Código de Estadual de Proteção aos Animais com o objetivo de responsabilizar os agressores com as despesas de tratamento e perda da guarda do animal.
Com relação às despesas, o texto da lei determina o pagamento integral dos custos com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais ônus.“É a nossa contribuição e do Parlamento catarinense para avanço das políticas públicas de proteção animal no Estado, já que, infelizmente, crescem, a cada ano, as denúncias de maus tratos”, observa Ivan Naatz, ao defender essa nova legislação mais rígida como uma forma de inibir os crimes neste sentido.
O parlamentar cita ainda que dados recentes divulgados pela Divisão de Proteção Animal (DPA) da Polícia Civil de Santa Catarina registram que do ano passado para cá, somente na região da Grande Florianópolis, foram registradas mais de 3 mil denúncias de maus-tratos contra animais, resultando em centenas de inquéritos policiais, além de terem sido resgatados cerca de 700 animais agredidos ou mantidos em locais insalubres em condições precárias de sobrevivência.