Novas leis de origem parlamentar foram sancionadas pelo Poder Executivo no mês de maio, conforme comunicam as edições do Diário Oficial do Estado publicadas entre os dias 16 e 22.
Pessoas com deficiência
Entre as novas leis sancionadas, figuram duas voltadas às pessoas com deficiência.
A primeira, a Lei 18.918/2024, é de autoria do deputado Altair Silva (PP) e altera a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral.
Desta forma, estarão garantidas a este segmento da população o acesso prioritário a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, acesso à educação e ao ensino profissionalizante, inserção no mercado de trabalho, entre outros.
Já a Lei 18.917/2024, de iniciativa do deputado Fernando Krelling (MDB), assegura ao atleta voluntário em serviço de apoio à atleta cadeirante ou com deficiência visual, isenção no pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos voltados à inserção e integração da pessoa com deficiência.
Recifes artificiais e Oktoberfest
O deputado Ivan Naatz (PL) contou com a sanção de duas leis de sua autoria.
A Lei 18.916/2024, que dispõe sobre a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense; e a Lei 18.919/2024, que declara a Oktoberfest, de Blumenau, Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Cidadão catarinense e Abril da Tulipa Vermelha
Da mesma forma, o deputado Napoleão Bernardes (PSD) teve duas iniciativas suas sancionadas pelo governador.
A Lei 18.911/2024, que concede o título de Cidadão Catarinense ao ex-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Adircélio de Moraes Ferreira Junior; e a Lei 18.898/2024, que institui o Abril da Tulipa Vermelha, mês dedicado à conscientização da doença de Parkinson.