Um pedido de vistas de Henrique Deckmann (MDB) adiou a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 271/2022 na Comissão de Legislação desta segunda-feira (20). O texto, que prevê a retomada do Programa Minha Casa Minha Vida em Joinville, já tinha a manifestação de três votos contrários no colegiado — que o levaria ao arquivamento — quando o pedido de vistas deu-lhe sobrevida.
De autoria da Prefeitura de Joinville, o projeto não estava na pauta da reunião desta semana. Por meio de um requerimento verbal proposto por Lucas Souza (PDT), o parecer favorável ao projeto, elaborado por Neto Petters (Novo), começou a ser discutido.
Nas manifestações, três dos cinco vereadores que compõem a comissão chegaram a verbalizar votos contrários. Nado (Pros) disse que consultou moradores da região do Costa e Silva e todos declinam a construção de novas habitações no bairro. O vereador ainda alegou que a região não teria mais vagas para a educação infantil e atendimentos de saúde. “O Costa e Silva não comporta mais ninguém”, afirmou o parlamentar.
Também contrário ao projeto, Sidney Sabel (União Brasil) defendeu que os terrenos citados na proposta da Prefeitura já tinham outras finalidades previstas, como sediar creches e outros equipamentos públicos. O parlamentar ainda sugeriu que a Prefeitura utilizasse um fundo habitacional para a construção de residências.
Já Lucas Souza justificou que a construção dos apartamentos prejudica a segurança e promove prejuízo social, sobretudo na questão do Jardim Iririú.
Após as manifestações contrárias, Deckmann alegou querer mais tempo para decidir o voto e pediu vistas do projeto. Conforme o Art. 68 do Regimento Interno da CVJ, o pedido de vistas é admitido pelo prazo de vinte e quatro horas a cada membro que o requerer.
Teor
Proposto pela Prefeitura de Joinville, o Projeto de Lei Ordinária nº 271/2022 viabiliza a construção de apartamentos para famílias de baixa renda, em parceria com o governo federal, nos bairros Costa e Silva, Jardim Iririú e Vila Nova. As últimas unidades habitacionais construídas assim na cidade foram entregues em 2014. Joinville tem 19,2 mil inscritos na fila da habitação.
Na semana passada, ao apresentar o projeto à Comissão de Legislação, o secretário municipal de Habitação, Rodrigo Andrioli, declarou que o objetivo do texto é reduzir os valores dos imóveis, em comparação com os preços praticados pela iniciativa privada, para permitir a compra por famílias de baixa renda e que, muitas vezes, vivem em moradias precárias e em áreas de risco.
A intenção é construir até 156 apartamentos, em três áreas urbanizadas próximas a centros de convivência e equipamentos públicos, fugindo do modelo de grandes condomínios. O critério de seleção dos compradores seria socioeconômico. O Minha Casa Minha Vida atende a famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, divididas em três faixas:
- a faixa 1, com renda de até R$ 2.640;
- a faixa 2, com ganhos entre R$ 2.640 e 4.400;
- e a faixa 3, entre R$ 4.400 e 8.000.
Caso o placar que se desenha na Comissão de Legislação — de três votos contrários em um colegiado de cinco membros — seja confirmado na próxima reunião, o PLO 271/2022 será arquivado. O Regimento Interno da CV assim determina, caso uma matéria seja rejeitada já na Comissão de Legislação, que, em tese, avalia apenas a legalidade das proposições.
