Sem prazos legais definidos para o trâmite das impugnações ao edital de transporte coletivo de Jaraguá do Sul, a contratação de empresa para operar o serviço por concessão no município segue sem previsão para acontecer. A pressa e o interesse em resolver a questão cabem somente à Administração.
A engenheira Thais Liane Henning, da diretoria de Trânsito da Secretaria de Planejamento e Urbanismo do município, informa que as impugnações de três empresas feitas ao edital de licitação do transporte coletivo – lançado em 31 de agosto – questionam diversos aspectos do documento.
“Sucintamente, os questionamentos foram em relação às demandas, alteração e supressão de alguns horários e itinerários, previsão de sistema de avaliação, exigência do serviço especial para cadeirantes com mobilidade reduzida, planilha de custos e alguns parâmetros e índices econômico-financeiros e a taxa de crescimento positiva imposta pelo TCE-SC [Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina] ao edital, que o município inicialmente havia adotado como negativa”, relata a engenheira.
A partir do lançamento do edital, a expectativa era que os envelopes contendo as propostas das empresas interessadas em assumir o serviço na cidade fossem abertos em 10 de outubro. No entanto, as impugnações acabaram suspendendo o edital.
Como não há prazos legais previstos para que a Prefeitura responda aos questionamentos, a velocidade com que o processo será definido vai depender do interesse do governo em ver a questão resolvida.
Conforme explica a engenheira, não há como avaliar o quanto as impugnações atrasarão o processo licitatório. No entanto, a servidora afirma que as providências estão sendo tomadas pelo governo municipal para que o atraso seja minimizado.
Estudo desatualizado
Uma das impugnações, feitas pela empresa Viação Canarinho – atual concessionária que vem prestando o serviço sob prorrogação de contrato desde 2016 – questiona o fato de o edital ter sido elaborado com base em estudo feito em 2016 e que, portanto, estaria desatualizado.
A respeito da possibilidade de um novo estudo, pela Prefeitura, a engenheira diz que “as providencias necessárias para a avaliação do edital e seus anexos estão sendo providenciadas”.
O contrato com a Canarinho venceu em agosto de 2016, depois de vinte anos atuando como concessionária do transporte coletivo no município. Desde então, o serviço vem sendo prestado a partir de prorrogações contratuais. O primeiro, de 180 dias, venceu em fevereiro de 2017.
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