O governo dos Estados Unidos incluiu uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, entre os fatores que motivaram uma proposta de sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros. O apontamento consta em documento divulgado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), responsável por uma investigação comercial contra o Brasil.
Segundo o relatório, a anulação das provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht, determinada em 2023, teria contribuído para enfraquecer a percepção internacional sobre o combate à corrupção no país. O texto afirma que a medida provocou a anulação de mais de uma centena de processos ligados à Operação Lava Jato e ampliou a insegurança jurídica para agentes econômicos.
O documento sustenta que o Brasil não tem mantido um padrão consistente de aplicação de leis anticorrupção, o que, na avaliação das autoridades americanas, pode gerar desequilíbrios competitivos no comércio internacional. O relatório argumenta que empresas sujeitas a legislações rigorosas de combate ao suborno, como as dos Estados Unidos, acabam concorrendo em condições desfavoráveis quando atuam em mercados onde a fiscalização é considerada insuficiente.
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Outro ponto destacado pelos investigadores é o desempenho brasileiro em índices internacionais de transparência. O texto menciona avaliações recentes que apontam piora na percepção sobre o combate à corrupção, reforçando preocupações já manifestadas por entidades e analistas que veem um enfraquecimento das medidas adotadas após os avanços obtidos durante a Lava Jato.
Além das questões relacionadas à corrupção, a investigação americana analisa temas como barreiras comerciais ao etanol, proteção à propriedade intelectual, desmatamento ilegal e políticas de pagamentos eletrônicos. O sistema Pix também é citado no relatório, sob o argumento de que determinadas medidas poderiam favorecer a plataforma nacional em relação a empresas estrangeiras.
Como resultado preliminar da investigação, o USTR propõe a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos, com exceções para algumas categorias específicas. O governo americano abriu prazo para manifestações públicas sobre a proposta antes da realização de uma audiência que discutirá a possível implementação das medidas.