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Regularização fundiária será discutida na Câmara de Vereadores

Por: OCP News Jaraguá do Sul

27/11/2017 - 20:11 - Atualizada em: 27/11/2017 - 21:07

A regularização fundiária vai ser discutida nesta terça-feira (28), a partir das 15 horas, na sala das comissões da Câmara de Vereadores. A iniciativa é do vereador Adilson Girardi (SD) por entender que o assunto é de de interesse tanto de moradores da região urbana como da rural. Recentemente, o governo federal aprovou a legislação que permite a regularização de imóveis nas áreas rurais das cidades.

Até a aprovação desta lei, apenas imóveis urbanos eram passíveis de legalização, através do Lar Legal. A proposta do vereador é que a Secretaria de Habitação esclareça como será a regulamentação da lei em Joinville, como a população pode ter acesso ao benefício e que as empresas expliquem como estão trabalhando nos processos junto aos moradores.

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Publicação da Rede OCP de Comunicação