A partir de novembro deste ano entram em vigor as mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em julho. A fim de esclarecer dúvidas, a Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina) em parceria com o Centro Empresarial de Jaraguá do Sul (Cejas) promoveu um debate ontem (22), abordando os impactos ao setor empresarial.
Na visão do diretor jurídico da Fiesc, Carlos Kurtz, que falou juntamente com as advogadas Maria Antônia Amboni e Jomara Cadó Bessa, a reforma valoriza a negociação coletiva, o que abriria uma oportunidade para que as partes – empregador e empregado – encontrem o que é melhor para elas, além de que os acordos têm a intenção de adequar a relação trabalhista à realidade local e de cada empresa e trabalhador.
A reforma trabalhista, continua o diretor, também busca a modernização. “Ela tenta adequar a lei à realidade, esta também é uma grande oportunidade porque uma legislação de 1943, seu ano base, não dá conta do mundo moderno”, pontua Kurtz. As novas regras também têm a intenção de formalizar relações de trabalho que já ocorrem de maneira informal, criando novas formas de contrato, por exemplo, de trabalho intermitente.
Nesse modelo, empregadores – principalmente do setor de comércio – poderão contratar trabalhadores por períodos de horas, dias ou meses, de acordo com a necessidade de atender a picos de maior movimento, como padarias durante o fim do dia ou restaurantes durante períodos de alta temporada. Atualmente, não há previsão legal para o trabalho intermitente, apesar de ele já ocorrer, pontuam os palestrantes. Pelas novas regras, o empregado nesta forma de contrato tem direito, por exemplo, além da remuneração, à um terço de férias e 13º salário proporcional.
Por outro lado, o diretor jurídico salienta que é preciso cautela dos empregadores, que devem procurar atualizar suas relações trabalhistas de forma a fechar acordos que sejam vantajosos para ambas as partes, além de tomar o cuidado para que não sejam feitos acordos sob pressão ao trabalhador. Um dos pontos que poderá trazer complicações são as terceirizações, principalmente para as atividades fim da empresa. Kurtz destaca que continuam valendo os requisitos que geram vínculo empregatício, como a subordinação e continuidade na prestação do serviço.
O presidente do Cejas, e também da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (Acijs), Giuliano Donini, avalia que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista podem estimular novas contratações, gerando emprego e renda. “As seguranças jurídicas que vários dos pontos tratados nessa redação trazem são visíveis, temas que eram muitos sensíveis e que geravam muita dúvida, e na dúvida muitas vezes os empresários não se expunham, aqui estão melhor tratadas, melhor esclarecidas”, analisa Donini.
No entanto, a formalização do trabalho é um dos principais benefícios das novas regras, em avaliação aos efeitos econômicos. “Essa atual redação reconhece, inclusive, uma série de práticas que até então eram executadas de certa forma marginais à lei, isso expunha obviamente os eventuais contratantes, mas expunha também os empregados nessas condições, obviamente não lhes garantiam direitos e sobre essas novas redações vão lhes garantir direitos dos quais estavam alheios”, avalia o presidente, vendo que também haverá benefícios à sociedade formal como um todo.
“Com mais pessoas formalizadas haverá uma arrecadação mais adequada inclusive das verbas trabalhistas e isso vai refletir no médio, longo prazo num maior equilíbrio, inclusive, sobre os efeitos indenizatórios, de aposentadoria, porque a partir do momento que a contribuição é mais equilibrada, a sua distribuição depois acaba sendo mais adequada. Então penaliza menos aqueles hoje formalizados em detrimento de uma economia muitas vezes desregulada como a gente presencia ainda na nossa realidade”, finaliza Donini.
