As comissões de Comissão de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa promoveram nesta segunda-feira (19) uma audiência pública para os representantes de 30 entidades do funcionalismo público estadual, além de entidades do setor privado, sobre a Reforma da Previdência pública catarinense.
O evento durou quase 6 horas e foi marcado por críticas por parte de servidores públicos ao texto apresentado pelo governo do estado, que está em tramitação na Alesc. Os elogios à iniciativa da reforma vieram por parte de entidades como a Facisc e a Fiesc, sempre críticas ao modelo atual do sistema que, segundo números do próprio governo, suga cerca de R$ 400 milhões mensais dos cofres públicos, que poderiam ser usados em investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura, entre outros.
Composta por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLC), a iniciativa deve ser votada em plenário no dia 4 de agosto, conforme já calendário divulgado pelo presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal (MDB).
No artigo 30, a principal alteração está nas idades mínimas para aposentadoria voluntária, que passam a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens
A Reforma propõe diminuir o número de isentos entre os já aposentados recebeu o maior número de críticas. Pelo projeto, a faixa de isenção cai de quem ganha acima do teto do INSS para um salário mínimo. Ou seja, até o momento, o servidor que se aposentar recebendo mais de R$ 6 mil segue pagando 14% para o Iprev, abaixo disso está isento. Pela Reforma, essa faixa cai para o aposentado que recebe pouco mais de R$ 1 mil. A mudança amplia o número de contribuintes e garante um aporte mensal de mais de R$ 30 milhões, dando fôlego ao sistema. A reclamação, no entanto, é forte.
Outro ponto de crítica é o pedágio para quem está próximo de se aposentar. Até mesmo o Procurador-chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin, pediu uma transição mais branda, em respeito a quem trabalhou e vê a possibilidade de aposentadoria ficar mais distante.
De acordo com o cronograma, o texto agora está aberto à emendas e vai a votação em 4 de agosto.
