A Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais foi entregue pelo governo de Santa Catarina e começa a tramitar efetivamente esta semana na Assembleia Legislativa. Composta por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLC), a iniciativa deve ser votada em plenário no dia 4 de agosto, conforme já calendário divulgado pelo presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal (MDB).

A PEC, que tramita com o número 5/2021, altera o texto de três artigos da Constituição Estadual (30, 158 e 159), além de revogar o parágrafo único do artigo 158 e o artigo 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O objetivo principal da PEC é estabelecer as idades mínimas para que os servidores públicos tenham direito à aposentadoria. Para isso, o Executivo segue o que foi estabelecido na reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, na forma da Emenda Constitucional 103/2019.

Idades

No artigo 30, a principal alteração está nas idades mínimas para aposentadoria voluntária, que passam a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos que são exigidos pela legislação. A nova redação do artigo também explicita que o regime previdenciário dos servidores terá “caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”

A PEC retira do texto constitucional a previsão de revisão das aposentadorias, sempre que houver a modificação da remuneração dos servidores em atividade. A proposta também proíbe a “adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios”, além de vedar o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores.

Por fim, o texto mantém o pagamento do abono de permanência para os servidores que, mesmo com as exigências para a aposentadoria atendidas, mantiverem-se em atividade até a aposentadoria compulsória.

Pelo calendário, nesta terça-feira (6) será votada a admissibilidade na CCJ; na quarta (7), haverá reunião das comissões afetas ao tema e aprovação do calendário de emendas. O dia 19 será o prazo final para apresentação de emendas; no dia 21 acontecerá uma audiência pública; no dia 28, a apresentação do relatório prévio; no dia 3 de agosto, a apresentação do relatório consolidado e, para fechar, no dia 4 de agosto a votação em plenário da Reforma.