As comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Trabalho aprovaram, em reunião conjunta na tarde desta terça-feira (21), o projeto de lei da reforma administrativa, de autoria do governo do Estado. O PL está pronto para votação pelo plenário, prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira (22).
O relatório aprovado traz poucas alterações com relação à peça apresentada na semana passada. As mudanças são basicamente de redação, além de uma questão relacionada à remuneração dos procuradores do Estado – foi garantida a isonomia de salários prevista no artigo 196 da Constituição Estadual.
“Eles voltam à situação em que se encontravam de acordo com a Constituição do Estado, que tinha sido retirado e agora nós retornamos, porque era direito adquirido”, explicou o deputado Milton Hobus, relator do PL na Comissão de Finanças.
A partir da aprovação da reforma, o governo do Estado terá 180 dias para enviar ao Legislativo um projeto de lei complementar (PLC) regulamentando todos os pontos desta nova estrutura e revogando a lei 381/2007, que também tratou de reforma administrativa. Segundo Milton Hobus, a intenção é “dar mais transparência, para que haja uma única lei que versa sobre a estrutura administrativa do Estado”.
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