O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (17) que estão assegurados os acordos individuais entre empregadores e trabalhadores para reduzir jornada e salário ou suspensão de contratos durante a crise do Covid-19, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Os acordos foram estabelecidos por meio da Medida Provisória (MP) 936/2020 do governo federal.

Por maioria de votos (7 a 3) em julgamento realizado por videoconferência, o STFnão referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Por esta decisão, a Corte manteve a medida nos termos da proposta apresentada pelo governo federal.

Regra não fere princípios constitucionais

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele entende que, em razão do momento excepcional, a previsão de acordo individual é razoável, pois garante uma renda mínima ao trabalhador e preserva o vínculo de emprego ao fim da crise.

Segundo ele, a exigência de atuação do sindicato, abrindo negociação coletiva ou não se manifestando no prazo legal, geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego.

Para o ministro, a regra não fere princípios constitucionais, pois não há conflito entre empregados e empregadores, mas uma convergência sobre a necessidade de manutenção da atividade empresarial e do emprego. Ele considera que, diante da excepcionalidade e da limitação temporal, a regra está em consonância com a proteção constitucional à dignidade do trabalho e à manutenção do emprego.

Proteção aos trabalhadores

O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda a proteção ao trabalhador que firmar acordo. De acordo com a Medida Provisória (MP) 936/2020, além da garantia do retorno ao salário normal após 90 dias, ele terá estabilidade por mais 90 dias.

Acompanharam esse entendimento os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente).

Votação no STF aconteceu de forma remota | Foto: Portal STF

Sindicatos

Ficaram vencidos, além do relator, o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. Em 6/4, o ministro Ricardo Lewandowski, deferiu parcialmente a​ medida cautelar para determinar que, após serem comunicados dos acordos individuais, os sindicatos poderiam se manifestar sobre sua validade. Na sessão desta sexta-feira (17), o ministro Fachin votou pelo deferimento integral da cautelar e foi seguido pela ministra Rosa Weber.

Segundo ele, ainda que admita a possibilidade de acordos individuais, a Constituição Federal assegura que a redução salarial só pode ocorrer mediante negociação coletiva. Para Fachin, não há espaço para que a legislação ordinária substitua a regra constitucional que prevê a participação sindical em acordos com essa finalidade.

 

*Com informações do Portal do Supremo Tribunal Federal

 

 

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