Os vereadores de Jaraguá do Sul começam a discutir na Câmara de Vereadores o projeto de lei da Prefeitura que cria regras para os pedágios beneficentes no município.
Nesta quinta-feira (15), a proposta foi discutida em primeira votação, recebendo pedido de vistas do vereador Jackson Ávila (MDB) para que a matéria seja mais estudada.
Conforme o projeto de lei (PL nº 222/2019), a realização dos pedágios beneficentes passam a ter normas regulamentadas, como a prestação de contas obrigatória das entidades sobre os recursos arrecadados.
A prática dos pedágios é uma das formas que as entidades beneficentes, que prestam serviços à comunidade, encontram para arrecadar dinheiro e manter suas atividades.
Entidades como AMA, Apae, Rede Feminina de Combate ao Câncer, entre outras, são algumas das organizações sem fins lucrativos que realizam os pedágios.
De acordo com a chefe de gabinete da Prefeitura de Jaraguá do Sul Emanuela Wolf, a intenção do projeto é organizar a realização dos pedágios protegendo as entidades e também a comunidade.
Cobrando critérios a serem cumpridos pelas instituições, as regras previnem que entidades desconhecidas ou de outras cidades venham fazer os eventos em Jaraguá do Sul, valorizando aquelas do município que estão regularizadas.
Com a exigência de prestação de contas dos recursos arrecadados, a população também passa a ficar ciente sobre a quantia arrecadada, promovendo a transparência.
Vistas
Na tribuna, o vereador Jackson Ávila diz que os pedágios devem ser regularizados, mas que pretende conversar com os demais vereadores porque o projeto limita os pedágios a dez edições por mês.
“Então resta dúvida, havendo mais de dez entidades, as outras não poderão fazer o pedágio”, aponta o parlamentar.
Ávila pediu vistas para que os vereadores possam reformular a proposta da Prefeitura, “e trabalhar com isonomia”. “Acho importante regulamentar, precisa, mas também temos que pensar das demais entidades que vão querer fazer o pedágio e não vão conseguir”, reforçou.
10 principais regras propostas para regulamentar os pedágios beneficentes
- Serão dez edições de pedágio beneficente por ano, de março a dezembro, uma vez por mês.
- Eventualmente e se houver comum acordo, duas entidades poderão fazer juntas o pedágio.
- Cada entidade poderá realizar apenas um pedágio por ano.
- Para pedir a autorização, a entidade precisa ser reconhecida como de utilidade pública em Jaraguá do Sul.
- As instituições também devem estar em atividade plena a pelo menos dois anos.
- Os pedidos devem ser feitos com 30 dias de antecedência.
- Os locais serão definidos pela Diretoria de Trânsito, como já é feito hoje.
- As entidades que fizerem o pedágio deverão informar em até 15 dias depois do evento os valores arrecadados à Diretoria de Trânsito e também providenciar a ampla divulgação nos órgãos de imprensa do município.
- Os pedágios devem ser realizados com a distribuição de algum material que identifique os usuários que já contribuíram.
- As pessoas envolvidas no pedágio deverão estar trajadas com uniformes da entidade ou utilizando camisetas, coletes, crachás ou outras formas de identificar com facilidade a entidade beneficiária.
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