A reforma política proposta pela Câmara dos Deputados chegou ao plenário, foi debatida e está pronta para ser votada. Ou quase. Em meio à repercussão negativa entre a população sobre as principais propostas – eleição majoritária para deputados e vereadores e fundo público de financiamento de campanhas – parlamentares ainda tentam mudar detalhes a fim de tornar a proposta menos impopular. O debate ocorreu no plenário na última quarta-feira (16), mas a sessão marcada para a votação acabou adiada por falta de quórum. Para evitar a rejeição da matéria, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), postergou a votação para a próxima terça-feira (21). Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, é preciso aprovação de pelo menos 308 de 513 deputados federais, em dois turnos, e ainda apreciação e deliberação do Senado. Para serem aplicadas no pleito do ano que vem, o Congresso Nacional precisa aprovar as novas regras até 7 de outubro. Por isso, a corrida é contra o tempo. Depois de ter passado pela comissão especial, a proposta sugere duas principais mudanças no atual sistema. Chamado de distritão, o modelo de eleição majoritária seria aplicado para a disputa a deputado federal, estadual e vereador, elegendo-se os mais votados, assim como na eleição de presidente, prefeitos e governadores. O modelo seria uma transição, aplicado nos pleitos de 2018 e 2020, até a adoção do sistema distrital misto, a partir de 2022. Conforme o texto aprovado na comissão, o modelo misto mescla os sistemas proporcional e majoritário. Para eleição de deputados federais, por exemplo, o eleitor vota duas vezes, em um candidato do distrito e em uma lista fechada de candidatos, definida pelos partidos. Nesse sistema, os candidatos mais votados nos distritos preenchem metade das vagas, e a outra parte é ocupada pelos candidatos da lista. Autor do destaque que resultou na aprovação do distritão na comissão especial, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) considera que o modelo que propõe seria a melhor opção como forma de transição para um novo sistema. “Continuar do jeito que está, com a eleição proporcional, está provado que não serve, as pessoas questionam o modelo político brasileiro, e os políticos brasileiros. O que estamos propondo é uma medida de adaptação do processo até um novo paradigma, que seria o distrital misto”, ou ainda outro formato, que pode ser revisto, afirmou o parlamentar, durante videochat com internautas promovido pela Câmara. Catarinenses são contrários ao distritão Apenas 2% dos países adotam o distritão. Um deles é o Afeganistão. Você acha que é um país exemplo de democracia?”, questiona o deputado federal catarinense Décio Lima (PT). “Esse modelo distritão foi abandonado em 1990 pelo Japão sob alegação de que se tornou o mais corrupto, é uma porta escancarada para a corrupção, é o próprio Japão que afirma isso, lá em 1990. O mesmo vale para o distrital misto”, continua o deputado. Para o parlamentar, o melhor modelo ainda seria o atual, proporcional, mas salienta que precisaria ser melhorado. Ele defende que não haja o financiamento privado e que seja criada uma cláusula de barreira, para reduzir o número de partidos a partir de um limite de votos para acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV e rádio. A cláusula está sendo proposta na PEC 282/16, de autoria do Senado, e é analisada por comissão especial. Segundo Lima, a cláusula de barreira seria consenso entre os deputados. Também contrários ao distritão, os deputados federais Mauro Mariani (PMDB), Marco Tebaldi (PSDB) e Esperidião Amin (PP) concordam no entendimento de que o modelo enfraqueceria os partidos políticos. Mariani relembra que a proposta do distritão já foi discutida em 2015 e que naquela época já se manifestara contra o modelo, por defender a proposta de acabar com as coligações na eleição proporcional, ideia que acabou não vingando. “Único motivo (para votar a favor do distritão) seria para eliminar a coligação, mas ele por si só não é bom, tem efeito negativo a longo prazo, podendo até acabar com os partidos”, disse Mariani. Tebaldi e Amin afirmam que teriam votado contra a proposta nesta quarta-feira, e que manterão o posicionamento para a votação da semana que vem. Tebaldi ainda considera, em sua avaliação, que dificilmente a proposta será aprovada pela Casa. Tanto o pepista quanto o tucano também são favoráveis ao fim das coligações e ainda a favor da criação da cláusula de barreira. Sobre esta alternativa, os deputados catarinenses ouvidos pela reportagem se demonstraram favoráveis e em sua avaliação ela deverá ser aprovada. “Já apresentei destaque para antecipar para 2018 a (aplicação da) proposta de fim das coligações. O destaque vai ser votado ainda pela comissão”, relata Amin. Já a respeito da cláusula de barreira, Tebaldi defende a proposta como forma de “reduzir a proliferação de partidos”. “Você acha que tem 40 ideologias diferentes no país?”, indaga o tucano. Financiamento público também gera polêmica A proposta a ser votada na próxima terça-feira pretende criar um fundo para o financiamento das campanhas, composto de recursos públicos. A proposta inicial é de aplicação de 0,5% da receita corrente líquida do orçamento da União para a composição do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. Contudo, diante da repercussão negativa sobre a proposta, o relator da matéria na comissão, Vicente Candido (PT-SP), afirmou durante o bate-papo com internautas que o percentual poderá ser discutido e redefinido. Um destaque deverá ser apresentado para retirar o percentual da proposta, definindo ainda que os valores do repasse seriam definidos pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Casa, a cada eleição. Mesmo com uma redução do percentual, o financiamento público é um dos pontos mais polêmicos da proposta. Eleitores questionam o uso do dinheiro público nas eleições. O deputado Celso Pansera, favorável ao financiamento privado, avalia que a democracia – e seus sistema eleitoral – tem um preço e com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, de proibir as doações de empresas, a saída seria o financiamento público. Candido também pondera que hoje haveria certa contradição entre a população, que não quer mais o financiamento privado em razão dos escândalos da Lava Jato, mas também não aceita financiar as campanhas. “Três bilhões e meio é muito caro? Para o momento que a gente está vivendo qualquer dinheiro é muito, por isso que exige-se sensibilidade e um cuidado especial de quem vai aprovar a norma e de quem vai usar esses recursos. Num momento de normalidade, crescimento econômico, isso é muito mais barato que uma Lava Jato, nada mais caro para um país do que uma Lava Jato. Quantos milhões de desempregados temos hoje, quantas empresas estamos perdendo?”, reflete o parlamentar. O deputado Mauro Mariani conta que já manifestou ao partido, em reunião da legenda, que a bancada catarinense do PMDB votará contra o fundo partidário, o financiamento público e o percentual proposto, de 0,5%. Mariani defende a rediscussão do financiamento privado, debate que ele considera prejudicado pelo momento atual do país. “Podiam estabelecer limites de valor, que as empresas (doadoras) não tenham relação com o governo. Quantas empresas da região ajudaram campanhas sem querer nada em troca?”, diz o deputado. Da mesma forma, o tucano Tebaldi defende as doações privadas, com limites e regras, em um sistema misto de financiamento. Ele também sugere a redução dos custos de campanhas. “Acabar com programas de uma hora de TV, carro de som, evitar a ‘gastança’”, afirma. Também contrário ao “fundão” e ao financiamento público, que chama de “imoral”, Esperidião Amin lembra que atualmente existe o fundo partidário, que pode financiar as campanhas. Quanto a Décio Lima, o petista avalia que toda a proposta da reforma política peca pela falta de um debate feito juntamente com a população. “Não há legitimidade. Tudo debatido sem ouvir a população, num lugar que foi palco do golpe (Impeachment de Dilma Rousseff), sem credibilidade”, declara Lima. Principais propostas da reforma política na Câmara
  • Financiamento público: As campanhas eleitorais serão custeadas pelo Fundo Especial de Financiamento da Democracia. O fundo receberá 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, com previsão de R$ 3,6 bilhões em 2018.
  • Distritão: Fim do sistema proporcional para deputados (federais e estaduais) em 2018 e para vereadores em 2020. Nessas eleições, passará a valer o “distritão”, sistema majoritário em que são eleitos os mais votados em uma determinada região. O “distritão” é semelhante ao que ocorre atualmente na eleição dos senadores.
  • Sistema distrital misto: Em 2019, o Congresso deverá regulamentar o sistema eleitoral distrital misto. A partir de 2022, deputados (federais e estaduais) serão escolhidos por meio desse sistema. Em cada região (distrito), o eleitor votará duas vezes: em um candidato e em um partido. Metade das vagas será dos candidatos mais votados do distrito; a outra será preenchida pelos nomes indicados pelos partidos, na forma de lista preordenada.
  • Data da posse: Fim da posse de presidente, governador e prefeito em 1º de janeiro, como acontece hoje. O presidente da República será empossado em 7 de janeiro. Governadores e prefeitos tomarão posse em 6 de janeiro.
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