Com a aprovação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28), o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte de passageiros por aplicativos, como Uber, Cabify e 99 POP, segue para aprovação e assinatura do presidente Michel Temer (PMDB). O texto foi aprovado com duas emendas propostas pelo Senado, que flexibilizaram o projeto original. Ficará a cargo de cada município a fiscalização e também a elaboração de regulamentação própria, como já acontece atualmente. Um dos principais pontos que pesava contra os aplicativos era a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para a circulação dos motoristas. O ponto foi derrubado pelo Senado por meio de emenda, aprovada nesta quarta-feira pelos deputados, assim como também foi acatada outra alteração do Senado, retirando a obrigatoriedade de o motorista de aplicativo ser o proprietário do veículo e também do uso de placa vermelha. Embora o texto final tenha flexibilizado alguns pontos, outros requisitos continuam sendo exigidos para o exercício da atividade. O veículo deve atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público - com idade máxima estipulada pelo município -, e carteira de motorista na categoria B ou superior informando o exercício de atividade remunerada. O projeto estabelece que em suas regulamentações, os municípios deverão seguir três diretrizes: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aspectos específicos sobre o serviço ainda poderão ser tratados pelos municípios, inclusive a exigência de autorização prévia para a circulação dos motoristas, assim como a existência ou não de um limite de motoristas para os aplicativos. O projeto aprovado observa ainda que o transporte remunerado privado individual que não atender às exigências previstas tanto na futura lei, como na regulamentação municipal, será considerado ilegal. Em nota, a empresa Uber afirmou que sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos. “O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil”, declarou. Em vez de proibir, diz a empresa, na nota, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem. De acordo com o presidente da Associação dos Motoristas Autônomos da Região do Vale do Itapocu (Amarve), Eliseu Petry, sindicatos de taxistas já teriam entrado com ação na Justiça contra o projeto de lei aprovado. Petry, taxista há 22 anos em Jaraguá do Sul, afirma que o entendimento da categoria é o de que a legislação federal regulamenta que todo serviço de transporte de passageiros, inclusive autônomo, precisa passar por concessão pública. “A lei de ontem (quarta-feira) vai contra uma lei que já existe”, observa o presidente. Não há previsão para regulamentação em Jaraguá do Sul Em Jaraguá do Sul, a Prefeitura estudava ainda em meados do ano passado a criação de um projeto de lei para regulamentar o serviço prestado pelos motoristas de Uber no município. O gerente de Trânsito e Transportes da Diretoria de Trânsito, Jonathan Mandalho, informa que o município aguardava a votação da proposta de lei pelo Congresso para avançar na criação de uma regulamentação municipal. O gerente comenta que ainda não há nada concreto e que ainda não houve uma análise do que foi aprovado pela Câmara, mas informa que o município deve tomar como modelo a cidade de Joinville, “que está mais avançada”. Mandalho ainda acrescenta que todos os segmentos envolvidos na questão serão ouvidos no processo de regulamentação. O diretor de Trânsito, Irio Regel, afirma que antes da criação de lei municipal tratando sobre o Uber o setor se dedicará à regularização do serviço de táxi no município. Ao OCP, a Uber informou que não possui o número de motoristas por cidade ou região, apenas por Estado. Em Santa Catarina, diz a empresa, são cerca de seis mil motoristas parceiros. De acordo com um dos motoristas do Uber com mais tempo de atuação em Jaraguá do Sul, Denny Oliveira, desde a chegada do aplicativo na cidade – em dezembro de 2016 – o recorde de motoristas chegou a 150. Contudo, o número teria caído ao longo do tempo para cerca de 80. Para Oliveira, o projeto de lei aprovado pelo Congresso é positivo por dar mais segurança usuário, que passa a usufruir de um serviço regulamentado. Por outro lado, a exigência do pagamento de tributos municipais pela prestação do serviço pode resultar em queda no número de motoristas. “Acho que a Uber não vai aumentar a tarifa”, comenta Oliveira.