Os deputados estaduais aprovaram, por maioria, o projeto de lei, PL 753/2025, do deputado Alex Brasil (PL) que dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
A proposição veda a reserva de vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional nestas instituições.
Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a Pessoas com Deficiência (PCD), a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de Ensino Médio.
A aprovação provocou reação acalorada da deputada Paulinha (Podemos), que foi à tribuna para defender a manutenção das ações afirmativas no ensino superior e denunciar o retrocesso que, segundo ela, o Estado assume ao eliminar políticas destinadas a enfrentar desigualdades históricas.
Em um discurso emocionado, Paulinha destacou que as cotas raciais foram construídas a partir de “uma longa trajetória de luta de homens e mulheres que se viam e ainda se veem invisíveis” e lamentou que Santa Catarina decida caminhar na direção contrária de uma política que ainda é necessária no país.
A deputada disse que o debate não pode ser encarado como uma disputa ideológica. “Parem de pensar em esquerda e direita e pensem nas pessoas”, afirmou, ressaltando que a desigualdade racial permanece evidente, inclusive dentro do próprio Parlamento.
Ela pediu aos colegas que olhassem ao redor e percebessem a ausência de pessoas negras nos espaços de poder. “Olhem à volta de vocês. Quantos homens e mulheres pretas vocês veem neste plenário? Onde eles estão? Qual é o preto que está aqui para levantar sua voz? As pessoas negras não têm o mesmo direito de espaço que os brancos, e é desonroso negar que isso ainda está presente nos nossos dias”, afirmou. Paulinha disse ainda que o número de estudantes negros no ensino superior só aumentou após a implantação do sistema de cotas, em 2012.
Ao mencionar Antonieta de Barros, primeira deputada negra de Santa Catarina e símbolo da luta por educação, Paulinha lembrou que sua trajetória é uma exceção, e não a regra, e que reduzir as possibilidades de acesso tende a aumentar ainda mais a desigualdade.
“Se ignorarmos a possibilidade de acesso dessas pessoas à universidade, aí mesmo que elas não estarão”, alertou.
A deputada encerrou o pronunciamento pedindo que o Parlamento não retroceda em políticas que abrem portas para quem historicamente esteve excluído.
“Pensem bem, nós não somos um estado preconceituoso, nós somos um estado de nome de santa, nome de mulher, somos um estado fraterno, hospitaleiro”, disse, reforçando que o papel do Legislativo deve ser o de ampliar oportunidades, e não restringi-las.