A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (17), em reunião semipresencial, o Projeto de Lei (PL) 74/2019, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã praticadas sob a forma de sátira, ridicularização e menosprezo. Com emenda substitutiva global, apresentada pelo relator, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto original veda a liberação de verbas públicas para a contratação ou financiamento de eventos como desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, e de entidades como associações, agremiações, partidos e fundações que pratiquem a intolerância religiosa. Em caso de descumprimento do disposto, fica prevista multa de R$ 5 mil a R$ 500 mil, bem como a impossibilidade de realizar eventos que dependam de autorização do poder público Estadual ou de seus órgãos, pelo prazo de cinco anos.
Antes de ser apreciada pelo Colegiado, a matéria já tinha recebido uma emenda substitutiva global, apresentada pela deputada Paulinha (Podemos), na CCJ. A nova redação visa retirar da proposta eventual vício de inconstitucionalidade relacionado ao princípio da isonomia. “A proposição almeja proteger apenas uma religião, no caso, a cristã, que, mesmo sendo majoritária no Brasil, não pode ser a única a merecer tal distinção, devendo a norma almejada, portanto, ser destinada a salvaguardar, com equidade, todas as vertentes de religiões e/ou crenças.”
A emenda apresentada pelo deputado Dr. Vicente Caropreso proíbe a satirização, ridicularização de qualquer religião existente no Estado de Santa Catarina, tendo como parágrafo único que “entende-se como ofensa a religião de toda e qualquer objeto vinculado a qualquer religião ou crença de forma desrespeitosa aos seus dogmas”. De acordo com o parlamentar, o substitutivo global englobe não apenas a fé Cristã, mas todas as correntes religiosas, como forma de combater o fanatismo religioso. “Em Santa Catarina, a ridicularização da fé, não apenas a Cristã, será considerado um problema grave.”
A deputada Ana Campagnolo agradeceu o parecer favorável do deputado Dr. Vicente Caropreso e avaliou que a emenda apresentada por ele amplia em muito a proposta inicial. O texto segue para CCJ e ainda deverá ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos antes de ir ao plenário.
O colegiado também aprovou, por unanimidade, o parecer favorável do deputado Altair Silva (PP) ao PL 12/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes, que concede o título de utilidade pública estadual a Associação de Pais dos Escoteiros de Xanxerê (Apex). Matéria segue para apreciação em plenário.
