Em função de uma solicitação judicial que chegou à Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul ainda nesta terça-feira (18), o projeto de lei complementar (PLC 6/2017), que trata da retirada da gratificação aos profissionais do programa Estratégia Saúde da Família (ESF) teve que ser retirado da pauta de votações por parte da presidência da Casa.
Segundo a assessoria jurídica da Câmara, foi uma decisão dentro de mandado de segurança já existente, para que haja por parte da autoridade impetrada, no caso a presidência, manifestação no prazo de 24 horas, sobre novo pedido formulado pelo vereador Ronaldo de Souza (Magal), que se refere à necessidade do trâmite do PLC nas comissões. A intimação é da juíza substituta da Vara da Fazenda, Flávia Carneiro de Paris.
Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Garcia, a apresentação da documentação à justiça será feita nesta quarta-feira ainda.
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Antes mesmo da sessão já havia uma dúvida se o projeto, aprovado em primeira votação, iria à segunda votação, porque havia a possibilidade de o vereador Ademar Winter (PSDB) pedir vistas ao mesmo. O suplente de Winter, Irineu Pasold, já tinha pedido vistas antes da primeira aprovação.
*Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul